TRT3 14/05/2018 -Pág. 246 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2473/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018
Publique-se e intime-se.
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sendo regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E
Assinatura
PROCEDIMENTO / REVELIA / CONFISSÃO.
BELO HORIZONTE, 7 de Maio de 2018.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO
DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
Márcio Flávio Salem Vidigal
Desembargador(a) do Trabalho
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E.
Decisão
Processo Nº RO-0010397-94.2015.5.03.0031
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
JEFERSON OLIVEIRA SOUSA
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRIDO
EEB CONSULTORIA FISCALIZACAO
E MONTAGENS LTDA - ME
ADVOGADO
LUIS PAULO BAMBIRRA
SILVEIRA(OAB: 129262/MG)
RECORRIDO
LOJAS AMERICANAS S.A.
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 116632/MG)
RECORRIDO
ATENDE DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO
JOSÉ MARQUES DE SOUZA
JÚNIOR(OAB: 63613/MG)
ADVOGADO
VANI DE FREITAS MEDEIROS(OAB:
53748/MG)
STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.
No tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego/adicional
de periculosidade, o acórdão recorrido está lastreado em provas.
Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e
provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.
Pelo trecho da decisão recorrida transcrito pela parte em suas
razões recursais, não há como aferir a alegada contrariedade à
Súmula 74 do C. TST e os arestos indicados que tratam de
confissão, porquanto não foi indicada a ementa do acórdão que
tratou do assunto, não sendo observado o disposto no inciso I do
§1º-A do art. 896 da CLT.
Intimado(s)/Citado(s):
- ATENDE DISTRIBUIDORA S/A
- EEB CONSULTORIA FISCALIZACAO E MONTAGENS LTDA ME
- JEFERSON OLIVEIRA SOUSA
- LOJAS AMERICANAS S.A.
Ainda que assim não fossem, os arestos trazidos à colação não se
prestam ao confronto de teses, seja por não indicarem a respectiva
fonte de publicação oficial, seja pelo fato de "jusbrasil" não constituir
repositório oficial na internet (Súmula 337, I, "a" e IV do C. TST).
O aresto trazido à colação, provenientes deste Tribunal, órgão não
mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se presta ao
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
confronto de teses.
A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi
abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade
Fundamentação
de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento
sedimentado na Súmula 297 do TST.
RECURSO DE REVISTA
CONCLUSÃO
TERCEIRA TURMA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Processo nº 0010397-94.2015.5.03.0031 RO/RR
Publique-se e intime-se.
RECORRENTE: JEFERSON OLIVEIRA SOUSA
Assinatura
RECORRIDOS: EEB CONSULTORIA FISCALIZAÇÃO E
BELO HORIZONTE, 4 de Maio de 2018.
MONTAGENS LTDA - ME, ATENDE DISTRIBUIDORA S/A, LOJAS
AMERICANAS S.A.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 14.11.2017;
recurso de revista interposto em 21.11.2017), dispensado o preparo,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119049
Márcio Flávio Salem Vidigal
Desembargador(a) do Trabalho
