TRT3 16/07/2018 -Pág. 5713 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2518/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018
5713
pagamento "por fora", pede somente diferenças de verbas
quarto do art. 790 da CLT - com redação da lei 13.467\17:
rescisórias. Ou seja, tais horas extras teriam sido pagas conquanto
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
não registradas. A sua testemunha, inclusive, afirma que as horas
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
extras eram pagas.
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem
Afirma também o autor, por outro lado, que, em que pese a
salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite
orientação da empresa para não registrar as horas extras após o
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
seu turno, continuou a fazê-lo até "2016, 2017,...janeiro ou
Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
fevereiro". Veja-se, ainda, que a testemunha asseverou que a
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
determinação da empresa era para registrar o ponto de 16h40 às
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das
17h, e os cartões de ponto a partir de 2016 apontam horários de
custas do processo.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
saída do autor posteriores às 17h.
Considerando que o salário auferido pelo autor satisfaz o previsto
no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, tem lugar a concessão dos
Dessa forma, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório
benefícios da justiça gratuita.
quanto à suposta prestação de horas extras além daquelas já
registradas no cartão e devidamente quitadas.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos da ação
É improcedente o pedido.
trabalhista ajuizada por CAIO CEZAR ROLIM DOS SANTOS em
face de FERREIRA E XAVIER COMÉRCIO DE CARNES LTDA .
DAS DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante sua
Escapa à competência desta especializada a execução das
declaração de pobreza legal (art. 790, parágrafo terceiro, da CLT).
contribuições previdenciárias relativas aos salários pagos durante o
Custas, pelo autor, no valor de R$723,16 , calculadas sobre
período contratual (Súmula 368, I, TST e RE 569.056-3/PA).
R$36.157,92, valor dado à causa, das quais fica isento.
Intimem-se as partes da presente decisão.
DA MULTA PREVISTA NO ART.467 DA CLT
Nada mais, encerrou-se.
Improcedente o pedido de diferenças de verbas rescisórias,
tampouco se cogita em multa por atraso em tais parcelas. Indefere-
Assinatura
se.
SETE LAGOAS, 14 de Julho de 2018.
DISPOSIÇÕES FINAIS
A partir de 11/11/2017, os honorários de sucumbência passaram a
PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Sentença
ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda
que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta
o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da
causa (art. 791-A da CLT).
Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau de
zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e
importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido.
Assim sendo, considerando a simplicidade da causa, condena-se a
parte autora a pagar aos advogados da ré o percentual de 5%
(cinco por cento) sobre o valor dos pedidos objeto de improcedência
Processo Nº RTOrd-0010467-19.2017.5.03.0039
AUTOR
ELISABETE FERREIRA TEIXEIRA
RUAS
ADVOGADO
Anderson Corrêa Costa(OAB:
138472/MG)
ADVOGADO
LORENA MARA SANTOS
FIGUEIREDO(OAB: 137607/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE SETE LAGOAS
RÉU
CONSORCIO INTERMUNICIPAL
ALIANCA PARA A SAUDE CIAS
ADVOGADO
RACHEL FARIA DE ALMEIDA(OAB:
130338/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE LIMA REAL(OAB:
181582/MG)
- art. 791-A da CLT.
Intimado(s)/Citado(s):
Defere-se, contudo, o postulado benefício da justiça gratuita ao
- CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE
CIAS
- ELISABETE FERREIRA TEIXEIRA RUAS
autor, com a suspensão de exigibilidade do pagamento dos
honorários e demais despesas processuais.
A propósito do tema, lembre-se o disposto nos parágrafos terceiro e
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