TRT3 02/08/2018 -Pág. 5981 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2531/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018
5981
LEVERSON BASTOS DUTRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
BANCO BRADESCO S/A.opõe embargos à execução que lhe
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011014-62.2017.5.03.0038
AUTOR
ANA PAULA VIEIRA MARQUES
ADVOGADO
CASSIA DE ABREU OLIVEIRA
MENDES(OAB: 143613/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA VIEIRA CAMPOS(OAB:
40681/MG)
ADVOGADO
ROGERIO PEREIRA VERARDO(OAB:
102598/MG)
RÉU
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
VERUSKA APARECIDA
CUSTODIO(OAB: 63842/MG)
ADVOGADO
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
ADVOGADO
RODRIGO FERNANDES ELIAS(OAB:
131757/MG)
ADVOGADO
Regiana Valadares da Silva(OAB:
108193/MG)
ADVOGADO
MARILIA DE ALMEIDA TORGA
RODRIGUES(OAB: 122646/MG)
ADVOGADO
alessandro mastrogiovanni faria(OAB:
63530/MG)
move ANA PAULA VIEIRA MARQUES aos argumentos
expendidos em sua peça de fl. 689.
Regularmente notificada, manifestou-se a parte contrária às fls.
695/696.
Relatados, decido.
II - FUNDAMENTOS.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA PAULA VIEIRA MARQUES
1 - Admissibilidade.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Conheço, porque próprios, tempestivos e garantido o juízo pelo
depósito de fl. 683.
JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
2 - Mérito.
Aduz o embargante, ser indevida a multa aplicada pelo
descumprimento de tutela alegando comprovação nos autos do
Vistos os autos.
restabelecimento do plano de saúde através da petição de fls.
645/646, datada de 20/12/2017.
A sentença de fls. 516/521 foi suficientemente clara ao dispor que o
banco teria,a partir de sua publicação, o prazo de 20 dias para
volver o plano de saúde aos mesmos moldes praticados
I - RELATÓRIO.
anteriormente ao cancelamento (inclusive quanto aos dependentes,
vantagens, condições e custeio), pena de multa diária de R$500,00
(quinhentos reais) em prol da reclamante pelo descumprimento, que
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