TRT3 10/09/2018 -Pág. 1267 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2557/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018
RECORRIDOS: OS MESMOS
1267
compatível.
EMENTA: COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE
Acórdão
CÁLCULO. Nos termos da OJ 397 da SBDI-I do TST, "o empregado
que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra
variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada.
Em relação à parte fixa, são devidas as horas extras simples
acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte
variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se
à hipótese o disposto na Súmula foi 340 do TST".
Processo Nº RO-0011738-52.2017.5.03.0075
Relator
Jorge Berg de Mendonça
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ESTIVA
ADVOGADO
FRANCISMARY MOREIRA DA
SILVA(OAB: 124323/MG)
RECORRIDO
VANDA BERNARDES DOS SANTOS
MACIEL
ADVOGADO
HENRIQUE SANTOS TIMOSSI(OAB:
136225/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE ESTIVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0011738-52.2017.5.03.0075 (RO)
DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
RECORRENTE: MUNICIPIO DE ESTIVA
Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, conheceu de ambos os
RECORRIDO: VANDA BERNARDES DOS SANTOS MACIEL
recursos; sem divergência, deu-lhes parcial provimento. Ao dos
reclamados, para estabelecer que as diferenças de salário fixo são
devidas nos meses junho de 2011 e junho e julho de 2012,
excluindo as relativas a junho de 2013; ao dos reclamantes, para
determinar a aplicação do IPCA-E no período de 25.3.15 a 10.11.17
e declarar que a questão alusiva à integração dos RSRs para
cálculo das demais parcelas deverá ser examinada na fase de
liquidação. Mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123814
RELATOR(A): JORGE BERG DE MENDONÇA
