TRT3 18/12/2018 -Pág. 172 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2624/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018
172
BELO HORIZONTE, 17 de Dezembro de 2018.
RECURSO DE REVISTA
Márcio Flávio Salem Vidigal
Desembargador(a) do Trabalho
Processo nº 0122400-61.2001.5.03.0005/">0122400-61.2001.5.03.0005/RR (AP)
4a Turma
Certifico a publicação do despacho que analisou o recurso de
RECORRENTES: BANCO BCN S/A., BANCO BRADESCO S.A. ,
revista, para ciência das partes em 19.12.2018 (divulgado no DEJT
BANCO ALVORADA S.A.
no dia útil anterior).
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Vistos, etc.
Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de Id
Decisão Monocrática
Processo Nº AP-0122400-61.2001.5.03.0005
Relator
Denise Alves Horta
AGRAVANTE
BANCO ALVORADA S.A.
ADVOGADO
ALBERTO FULVIO LUCHI(OAB:
196164/SP)
ADVOGADO
RENATA ALVES GUTERRES(OAB:
31243/DF)
ADVOGADO
CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR(OAB:
311275/SP)
ADVOGADO
RAFAEL CAMPOS PEREIRA(OAB:
266077/SP)
AGRAVANTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
RENATA ALVES GUTERRES(OAB:
31243/DF)
ADVOGADO
CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR(OAB:
311275/SP)
AGRAVANTE
BANCO BCN S/A.
ADVOGADO
ALBERTO FULVIO LUCHI(OAB:
196164/SP)
ADVOGADO
RENATA ALVES GUTERRES(OAB:
31243/DF)
ADVOGADO
CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR(OAB:
311275/SP)
ADVOGADO
RAFAEL CAMPOS PEREIRA(OAB:
266077/SP)
AGRAVADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
25d2caf, que declarou a nulidade da apuração e execução da multa
por descumprimento de obrigação de fazer, procedidas pelo Juízo a
quo, e determinou o retorno nos autos à origem a fim de que seja
feita a intimação específica e pessoal dos Executados para
cumprimento das obrigações de fazer fixadas na sentença.
Ocorre que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias
não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos
autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do
C. TST.
Desse modo, a parte recorrente deverá demonstrar seu
inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão
definitiva.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se, na forma da lei o representante legal do
- BANCO BCN S/A.
MPT.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
BELO HORIZONTE, 17 de Dezembro de 2018.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 128033
