TRT3 07/01/2019 -Pág. 675 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2636/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Janeiro de 2019
675
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Assinatura
Fundamentação
BELO HORIZONTE, 28 de Dezembro de 2018.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
ERICA MARTINS JUDICE
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
PROCESSO: 0011014-12.2018.5.03.0011
Processo Nº RTOrd-0010911-39.2017.5.03.0011
AUTOR
ELIANE CRISTINA CAMPOS
ADVOGADO
ANDREIA MARIA SILVA DE
AVILA(OAB: 86958/MG)
ADVOGADO
JACQUES EDUARDO VILACA(OAB:
169236/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RÉU
QUALITECNICA EMPRESA
NACIONAL DE SERVICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIANE CRISTINA CAMPOS
AUTOR: RAQUEL ALINE DA SILVA
RÉU: RM SOLUCOES LTDA - ME, AC CRED RECEPCAO E
ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA LTDA , BANCO BMG SA
PODER JUDICIÁRIO
ALCN
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA
Fundamentação
ALCN
Vistos, até id 5e72df1.
Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, para o qual há
DESPACHO
expressa exigência legal de indicação do endereço correto da
reclamada.
No caso, tendo em vista as certidões exaradas pela EBCT, IDs
Vistos até ID aa0cab8.
8fd45e7 e5e72df1, descumprido o disposto no art. 852-B, II da
Proceda-se à pesquisa do novo endereço da primeira reclamada,
CLT e, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o
via sistema InfoJud.
feito, sem resolução do mérito.
Após, proceda-se à nova intimação do despacho de ID 124d9ca.
Cancele-se a audiência designada.
Assinatura
De acordo com as alterações estabelecidas nos §§3º e 4º, do art.
BELO HORIZONTE, 28 de Dezembro de 2018.
790/CLT, pela reforma da Lei n. 13467/17, em vigor a partir de
11/11/2017, o benefício da justiça gratuita passa a ser concedido à
ERICA MARTINS JUDICE
parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Notificação
das custas do processo, sendo facultado ao julgador conceder o
benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40%
(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 2.258,32).
Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Processo Nº RTOrd-0010956-09.2018.5.03.0011
AUTOR
WEDERSON ALVES DE SOUZA
ADVOGADO
MARIA NILZA PIRES(OAB:
29079/MG)
RÉU
CABO ELETRO COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
IVAN MERCEDO DE ANDRADE
MOREIRA(OAB: 59382/MG)
Custas, pela autora, isenta, no importe de R$575,45, calculado
sobre R$28.772,70, valor dado à causa.
Honorários advocatícios, pelas partes, respectivamente.
Intimem-se a reclamante e o terceiro reclamado.
Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 128608
Intimado(s)/Citado(s):
- WEDERSON ALVES DE SOUZA
