TRT3 15/02/2019 -Pág. 685 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2665/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019
ADVOGADO
LIVIA REGGIANI LIMA(OAB:
122655/MG)
Alessandro Mastrogiovanni Faria(OAB:
63530/MG)
ANA MARIA DUARTE DE ASSIS
OLIVEIRA
ISABELLA SANGLARD PIMENTA
MACHADO(OAB: 104778/MG)
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO S.A.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gab. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior
RECURSO ORDINÁRIO (1009)0011555-71.2016.5.03.0025
685
Assistente Administrativa
Acórdão
Processo Nº RO-0011952-43.2016.5.03.0054
Relator
José Eduardo de Resende Chaves
Júnior
RECORRENTE
PAULO HENRIQUE SILVA GOMES
ADVOGADO
LUCAS DE REZENDE
CAMARGOS(OAB: 71845/MG)
RECORRENTE
NACIONAL MINERIOS S/A
ADVOGADO
ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI
XAVIER(OAB: 101293/MG)
RECORRIDO
PAULO HENRIQUE SILVA GOMES
ADVOGADO
LUCAS DE REZENDE
CAMARGOS(OAB: 71845/MG)
RECORRIDO
NACIONAL MINERIOS S/A
ADVOGADO
ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI
XAVIER(OAB: 101293/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO HENRIQUE SILVA GOMES
RECORRENTE: ANA MARIA DUARTE DE ASSIS OLIVEIRA,
BANCO BRADESCO S.A.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. , ANA MARIA DUARTE
DE ASSIS OLIVEIRA
Gab. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior
RECURSO ORDINÁRIO (1009)0011952-43.2016.5.03.0054
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
RECORRENTE: PAULO HENRIQUE SILVA GOMES, NACIONAL
MINERIOS S/A
RECORRIDO: NACIONAL MINERIOS S/A, PAULO HENRIQUE
SILVA GOMES
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu dos embargos de declaração opostos pelas partes; no
mérito, sem divergência, acolheu os embargos do reclamante para
prestar os esclarecimentos acima, sem efeito modificativo;
unanimemente, deu provimento parcial aos embargos do reclamado
para prestar esclarecimentos e para sanar omissão quanto às
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
razões do recurso ordinário alusivas à aplicação do artigo 879,
parágrafo 7º, da CLT, aos quais nego provimento.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT, dia 18.02.2019 (divulgada no dia 15.02.2019).
EMENTA: HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO TOTAL POR MEIO
DE CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. As normas que
Belo Horizonte, 15 de fevereiro
tratam das horas itinerantes são de ordem pública e, por isso,
imperativas, cogentes, não se admitindo a renúncia a elas, seja de
Ana Paula Torres
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130466
forma individual ou coletiva, ainda que existam outros direitos
