TRT3 16/05/2019 -Pág. 197 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2723/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
pretendida (ID. 26d04ba - Pág. 2 e 4).
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- UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o
recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da
Súmula 126 do C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor
JUSTIÇA DO TRABALHO
aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que
Fundamentação
torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu
seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.
CONCLUSÃO
RECURSO DE REVISTA
NONA TURMA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Processo nº 0010311-39.2017.5.03.0101 RO/RR
RECORRENTES: FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE
Assinatura
PASSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS,UNIVERSIDADE DO
BELO HORIZONTE, 7 de Maio de 2019.
ESTADO DE MINAS GERAIS, JOSELY PINTO DE MOURA
RECORRIDOS: OS MESMOS
Márcio Flávio Salem Vidigal
Desembargador(a) do Trabalho
Recurso de: FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão do recurso ordinário
publicado em 19.04.2018; recurso de revista interposto em
02.05.2018, considerando a contagem do prazo em dias úteis e o
Decisão
Processo Nº RO-0010311-39.2017.5.03.0101
Relator
Ricardo Marcelo Silva
RECORRENTE
FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR
DE PASSOS
ADVOGADO
LARISSA NEGRAO PINTO(OAB:
91674/MG)
ADVOGADO
DENNER CAETANO DA SILVA(OAB:
73903/MG)
RECORRENTE
JOSELY PINTO DE MOURA
ADVOGADO
FERNANDO ANDRADE ABREU(OAB:
137569/MG)
RECORRENTE
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
ELISANGELA SOARES
CHAVES(OAB: 96226/MG)
RECORRIDO
FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR
DE PASSOS
ADVOGADO
LARISSA NEGRAO PINTO(OAB:
91674/MG)
ADVOGADO
DENNER CAETANO DA SILVA(OAB:
73903/MG)
RECORRIDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
ELISANGELA SOARES
CHAVES(OAB: 96226/MG)
RECORRIDO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA COSTA
BORGES(OAB: 147690/MG)
ADVOGADO
LEONARDO ELIAS DE JESUS
NETO(OAB: 167072/MG)
RECORRIDO
JOSELY PINTO DE MOURA
ADVOGADO
FERNANDO ANDRADE ABREU(OAB:
137569/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
não funcionamento desta Justiça do Trabalho no dia 01.05.2018
(feriado/dia do trabalhador).
Regular a representação processual.
Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL
779/69).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração
instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios, o que
faz incidir a preclusão a que aludem as Súmulas 184 e 297, II, do
C.TST.
PRESCRIÇÃO
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS
FÉRIAS
SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS
DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE
TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL
Em relação aos temas, o recurso de revista não pode ser admitido,
uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896
da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não
Intimado(s)/Citado(s):
- ESTADO DE MINAS GERAIS
- FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS
- JOSELY PINTO DE MOURA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134374
conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do apelo.
