TRT3 21/05/2019 -Pág. 308 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2726/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
308
10338-96.2017.5.18.0006, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa,
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
Data de Julgamento: 18/12/2018, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019, de
objeto do apelo.
forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula
CONCLUSÃO
333 do TST.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
CONCLUSÃO
Publique-se e intimem-se.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Assinatura
Recurso de: POSTO PKL LTDA
BELO HORIZONTE, 13 de Maio de 2019.
1. UNIRRECORRIBILIDADE
Contra a decisão de ID. 8c5ef22, complementada pela v. decisão
Márcio Flávio Salem Vidigal
declarativa de ID. 2e44161, orecorrente apresentou dois recursos
Desembargador(a) do Trabalho
de revista (ID. 7e4bbff e ID. 37b2584).
Tendo em vista a caracterização da preclusão consumativa, apenas
o primeiro será examinado.
2. RECURSO DE REVISTA
Decisão
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/11/2018;
recurso de revista interposto em 05/12/2018), devidamente
preparado (depósito recursal - Id's b8898f7 e 0a8e679; custas - Id's
9deba9a e 2f4747e), sendo regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA
DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
Processo Nº ROPS-0010590-44.2018.5.03.0051
Relator
João Bosco Pinto Lara
RECORRENTE
CENTRO DE ESTUDO GENOMA
CARATINGA LTDA - ME
ADVOGADO
ARTHUR DE PAULA ALVES
BARBOSA(OAB: 119515/MG)
RECORRENTE
KATIA APARECIDA RODRIGUES
PLACIDES MATIAS
ADVOGADO
ALEXANDRE LOPES(OAB:
121767/MG)
ADVOGADO
DOUGLAS DE FREITAS
BENEDITO(OAB: 121769/MG)
ADVOGADO
FABRICIO REGIS DE OLIVEIRA(OAB:
141628/MG)
RECORRIDO
KATIA APARECIDA RODRIGUES
PLACIDES MATIAS
ADVOGADO
ALEXANDRE LOPES(OAB:
121767/MG)
ADVOGADO
DOUGLAS DE FREITAS
BENEDITO(OAB: 121769/MG)
ADVOGADO
FABRICIO REGIS DE OLIVEIRA(OAB:
141628/MG)
RECORRIDO
CENTRO DE ESTUDO GENOMA
CARATINGA LTDA - ME
ADVOGADO
ARTHUR DE PAULA ALVES
BARBOSA(OAB: 119515/MG)
DIÁRIAS
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRO DE ESTUDO GENOMA CARATINGA LTDA - ME
- KATIA APARECIDA RODRIGUES PLACIDES MATIAS
SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS
DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE
TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL
PODER JUDICIÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
Fundamentação
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
9ª Turma
Em relação aos temas em destaque, incluindo o intervalo previsto
RECURSO DE REVISTA
no art. 253 da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma
Tramitação Preferencial
vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da
Processo nº 0010590-44.2018.5.03.0051-ROPS/RR
CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não
RECORRENTE: KATIA APARECIDA RODRIGUES PLACIDES
conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão
MATIAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134613
