TRT3 30/05/2019 -Pág. 2680 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2733/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2680
Certifico, que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
no DEJT, dia
31.05.2019 e divulgada no dia útil anterior.
Belo Horizonte, 30 de Maio de 2019
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
JOSE JESUS DE LIMA
Secretaria da 10a. Turma
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A relação
oriunda da celebração de convênio não se trata de terceirização de
serviços. Verifica-se o fomento à prestação de um serviço público
por uma entidade sem fins lucrativos, com respaldo no art. 199, §
1º, da Constituição da República, não havendo que se falar em
responsabilidade subsidiária do ente público.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamante; no
mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para condenar a
primeira reclamada ao pagamento, como extras, das horas
excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, e não apenas ao adicional,
bem como os reflexos da verba ora deferida sobre aviso prévio,
férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Unanimemente, a d. Turma
conheceu do recurso ordinário do 2º reclamado e, no mérito,
também sem divergência, deu-lhe provimento para isentar o
Município da responsabilidade imposta no juízo de origem. Por
unanimidade, a d. Turma conheceu do recurso ordinário da 1ª
reclamada e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 135133
Acórdão
Processo Nº RO-0011344-66.2016.5.03.0144
Relator
Delane Marcolino Ferreira
RECORRENTE
SANDRA APARECIDA SANTANA
ADVOGADO
ROBERTO HENRIQUE SILVA
ROCHA(OAB: 129285/MG)
RECORRENTE
ASSOC DE PROT A MATERNIDADE
E A INFANCIA DE MATOZINHOS
ADVOGADO
POLIANA KELLY GOMES(OAB:
165974/MG)
ADVOGADO
GLENDA PEREIRA CUNHA(OAB:
144316/MG)
ADVOGADO
MARIANA DE OLIVEIRA
LOURA(OAB: 162829/MG)
RECORRENTE
MUNICÍPIO DE MATOZINHOS
ADVOGADO
VINICIUS ROCHA BRAGA
LESSA(OAB: 155052/MG)
ADVOGADO
LEVY CHRISTIANO DIAS
RAMOS(OAB: 148569/MG)
RECORRIDO
SANDRA APARECIDA SANTANA
ADVOGADO
ROBERTO HENRIQUE SILVA
ROCHA(OAB: 129285/MG)
RECORRIDO
ASSOC DE PROT A MATERNIDADE
E A INFANCIA DE MATOZINHOS
ADVOGADO
POLIANA KELLY GOMES(OAB:
165974/MG)
ADVOGADO
GLENDA PEREIRA CUNHA(OAB:
144316/MG)
ADVOGADO
MARIANA DE OLIVEIRA
LOURA(OAB: 162829/MG)
RECORRIDO
MUNICÍPIO DE MATOZINHOS
