TRT3 20/02/2020 -Pág. 5348 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2919/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020
Certifico que o acórdão será considerado publicado no DEJT
do dia 21.02.2020 (divulgado no dia 20.02.2020).
Acórdão
Processo Nº ROT-0010464-30.2017.5.03.0018
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
RECORRENTE
RADIO 880 LTDA - EPP
ADVOGADO
JAIR TAVARES DA SILVA(OAB:
46688/SP)
RECORRIDO
DALCI CARDOSO FARIA
ADVOGADO
ROSANGELA ALVES GOMES(OAB:
173180/MG)
ADVOGADO
MICHELE MACHADO COSTA
SANTIAGO DE SOUZA(OAB:
155394/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
INTERESSADO
TERCEIRO
Comando Geral da POLÍCIA MILITAR
INTERESSADO
DE MINAS GERAIS
TERCEIRO
Nalin Gonçalves de Oliveira
INTERESSADO
TERCEIRO
Washington Aparecido Soares
INTERESSADO
TERCEIRO
Natalino Luiz Pires
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
5348
Comando Geral da POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS
Nalin Gonçalves de Oliveira
Washington Aparecido Soares
Natalino Luiz Pires
Intimado(s)/Citado(s):
- DALCI CARDOSO FARIA
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO
EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. O reconhecimento
do vínculo de emprego em juízo não afasta a aplicação da
multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, por atraso no
pagamento das verbas rescisórias. (OJ 25 das Turmas deste
Regional).
DECISÃO: à unanimidade, conheceu do recurso, à exceção do
pedido de correção monetária pelos índices da TR, por
Intimado(s)/Citado(s):
ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência,
- RADIO 880 LTDA - EPP
deu-lhe provimento parcial para determinar que a CTPS seja
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO
EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. O reconhecimento
do vínculo de emprego em juízo não afasta a aplicação da
anotada com a função de vigia e que os 13ºs salários dos anos
de 2012 e 2016 sejam quitados de forma proporcional; manteve
o valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível.
multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, por atraso no
pagamento das verbas rescisórias. (OJ 25 das Turmas deste
Certifico que o acórdão será considerado publicado no DEJT
do dia 21.02.2020 (divulgado no dia 20.02.2020).
Regional).
Acórdão
DECISÃO: à unanimidade, conheceu do recurso, à exceção do
pedido de correção monetária pelos índices da TR, por
ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência,
deu-lhe provimento parcial para determinar que a CTPS seja
anotada com a função de vigia e que os 13ºs salários dos anos
de 2012 e 2016 sejam quitados de forma proporcional; manteve
o valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível.
Certifico que o acórdão será considerado publicado no DEJT
do dia 21.02.2020 (divulgado no dia 20.02.2020).
Acórdão
Processo Nº ROT-0010464-30.2017.5.03.0018
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
RECORRENTE
RADIO 880 LTDA - EPP
ADVOGADO
JAIR TAVARES DA SILVA(OAB:
46688/SP)
RECORRIDO
DALCI CARDOSO FARIA
ADVOGADO
ROSANGELA ALVES GOMES(OAB:
173180/MG)
ADVOGADO
MICHELE MACHADO COSTA
SANTIAGO DE SOUZA(OAB:
155394/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
INTERESSADO
Processo Nº ROT-0010464-30.2017.5.03.0018
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
RECORRENTE
RADIO 880 LTDA - EPP
ADVOGADO
JAIR TAVARES DA SILVA(OAB:
46688/SP)
RECORRIDO
DALCI CARDOSO FARIA
ADVOGADO
ROSANGELA ALVES GOMES(OAB:
173180/MG)
ADVOGADO
MICHELE MACHADO COSTA
SANTIAGO DE SOUZA(OAB:
155394/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
INTERESSADO
TERCEIRO
Comando Geral da POLÍCIA MILITAR
INTERESSADO
DE MINAS GERAIS
TERCEIRO
Nalin Gonçalves de Oliveira
INTERESSADO
TERCEIRO
Washington Aparecido Soares
INTERESSADO
TERCEIRO
Natalino Luiz Pires
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- Natalino Luiz Pires
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO
EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. O reconhecimento
do vínculo de emprego em juízo não afasta a aplicação da
multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, por atraso no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147489
