TRT3 09/03/2020 -Pág. 340 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2929/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2020
WALQUIRIA FRAGA
ALVARES
GISLENE APARECIDA
BARBOSA PEREIRA
RECORRENTE
RICARDO LOPES
GODOY
RECORRIDO
RICARDO LOPES
GODOY
RECORRIDO
WALQUIRIA FRAGA
ALVARES
RICARDO BARBOSA
LEITE
GISLENE APARECIDA
BARBOSA PEREIRA
340
ADVOGADO(OAB: 55101/MG)
ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação imposta
ADVOGADO(OAB: 132626/MG)
na decisão de ID. f5c299f, quanto ao pagamento de multa por
DISTRIBUIDORA CARVALHO P LTDA
ADVOGADO(OAB: 77167/MG)
interposição de embargos protelatório e também da condenação
DISTRIBUIDORA CARVALHO P LTDA
ADVOGADO(OAB: 77167/MG)
provimento parcial ao recurso do reclamante para: a) declarar a
FLAVIO JOSE SANTOS SOUZA
ADVOGADO(OAB: 55101/MG)
a sexta-feira, de 07h às 17h40min, com intervalo intrajornada de
ADVOGADO(OAB: 92570/MG)
aos sábados, labor de 08h às 12h, condenando a reclamada ao
ADVOGADO(OAB: 132626/MG)
pagamento das horas extras além da 8ª e 44ª semanal, além de
relativa ao adicional de periculosidade; unanimemente, deu
imprestabilidade dos cartões de ponto e fixar a jornada de segunda
uma hora em três dias na semana e quinze minutos em dois dias;
uma hora extra a titulo de intervalo intrajornada, nos dias em que o
intervalo não era usufruído na integralidade; na apuração deverão
Intimado(s)/Citado(s):
- FLAVIO JOSE SANTOS SOUZA
ser observados a evolução remuneratória (Súmula 264/TST), o
divisor 220 e o adicional legal, com reflexos em RSR, aviso prévio,
férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; b) estabelecer que a exigibilidade
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
de pagamento dos honorários de sucumbência é matéria afeta à
fase de execução do julgado, não podendo, portanto, de plano, ser
deduzidos do crédito apurado na presente demanda (ou em outro
processo), devendo, iniciada a execução, observar os ditames
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
previstos no § 4º do artigo 791-A da CLT, especialmente quanto à
suspensão de exigibilidade destes créditos, que somente serão
Gab. Des. Emerson José Alves Lage
executados caso demonstrada, na forma legal, a superação do
Recurso Ordinário Trabalhista0010236-19.2019.5.03.0072
estado de miserabilidade legal do trabalhador, assegurando-se a
RECORRENTE: FLAVIO JOSE SANTOS SOUZA ,
este o amplo direito de defesa e contraditório. Mantido o valor
DISTRIBUIDORA CARVALHO P LTDA
estimado para a condenação, por compatível.
RECORRIDO: DISTRIBUIDORA CARVALHO P LTDA, FLAVIO
JOSE SANTOS SOUZA
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 10.03.2020 (disponibilizada em 09.03).
BELO HORIZONTE/MG, 07 de março de 2020.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
JOCELIA CAETANO CHAVES
EMENTA:PROCESSO DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DAS
PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA
APÓS A LEI 13.467/2017. A IN 41/2018 do TST regulamentou a
condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos
termos do artigo 6º, verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação
em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e
parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após
11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas
anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº
5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST".
DECISÃO: A Primeira Turma,preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do
recurso ordinário da reclamada, como recurso adesivo (princípio da
fungibilidade); no mérito, sem divergência, deu parcial provimento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148190
Processo Nº ROT-0010236-19.2019.5.03.0072
Relator
Emerson José Alves Lage
RECORRENTE
FLAVIO JOSE SANTOS SOUZA
RICARDO BARBOSA
ADVOGADO(OAB: 92570/MG)
LEITE
WALQUIRIA FRAGA
ADVOGADO(OAB: 55101/MG)
ALVARES
GISLENE APARECIDA
ADVOGADO(OAB: 132626/MG)
BARBOSA PEREIRA
RECORRENTE
DISTRIBUIDORA CARVALHO P LTDA
RICARDO LOPES
ADVOGADO(OAB: 77167/MG)
GODOY
RECORRIDO
DISTRIBUIDORA CARVALHO P LTDA
RICARDO LOPES
ADVOGADO(OAB: 77167/MG)
GODOY
RECORRIDO
FLAVIO JOSE SANTOS SOUZA
WALQUIRIA FRAGA
ADVOGADO(OAB: 55101/MG)
ALVARES
RICARDO BARBOSA
ADVOGADO(OAB: 92570/MG)
LEITE
