TRT3 27/04/2020 -Pág. 4887 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2960/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020
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MONTE AZUL/MG, 27 de abril de 2020.
TATIANE DAVID LUIZ FARIA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
4887
Processo Nº ATOrd-0000118-32.2011.5.03.0082
AUTOR
ADAILSON NUNES
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 85819/MG)
RÉU
PAULO ROBERTO FERNANDES
RÉU
PAULO FERNANDES JUNIOR
RÉU
T M N - TELECOM LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
- ADAILSON NUNES
Processo Nº ATOrd-0000631-63.2012.5.03.0082
AUTOR
FRANCISCO ROQUE GONZAGA
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA(OAB:
53009/MG)
RÉU
MECANICA & MONTAGEM INDL.
MALAGUTI LTDA - ME
RÉU
ALEX CASSIANO DE OLIVEIRA
RÉU
FREDERICO MALAGUTI GOMES
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
- FRANCISCO ROQUE GONZAGA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos os autos.
Quitado o valor referente ao crédito principal, a execução
INTIMAÇÃO
prossegue somente em relação às contribuições previdenciárias
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
(R$1.554,22), conforme consta das f. 67/82-v.
PODER JUDICIÁRIO
Quanto ao valor dascontribuiçõessociais, ressalte-se que, nos
JUSTIÇA DO TRABALHO
termos da Portarianº582,do Ministério da Fazenda, de 11 de
dezembro de 2013, há dispensa de manifestação da Procuradoria
Vistos os autos.
-Geral Federal na execução do tributo decorrente de
Processo físico migrado para o PJE.
condenações ou acordos em que o valor seja igual ou inferior a
Conforme consta dos autos físicos, esgotaram-se os meios de
R$20.000,00. E, conforme o disposto no art. 2º da Portaria MF
coerção dos devedores e não foram localizados bens passíveis de
nº 75/2012, com redação dada pela Portaria MF nº 130/2012,
penhora, sendo determinada por este Juízo a expedição de certidão
"O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento,
de crédito trabalhista a favor do exequente no valor de
sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos
R$25.620,08, incluindo-se as custas processuais R$305,95 e INSS
com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou
R$3.987,76, f. 161/168-v.
inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não
Diante do exposto, intime-se o exequente para fornecer meios
conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação
efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob
do crédito.
pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, e, superado
este prazo e persistindo a inércia, aplicar-se a prescrição
Nessa mesma linha, a CLT, em seu artigo 879, § 5º, esclarece
intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT (introduzido pela Lei
que "O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato
13.467/2017).
fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o
valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na
MONTE AZUL/MG, 27 de abril de 2020.
forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,
ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão
MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA
jurídico", hipótese também prevista no §7º do artigo 832 da CLT.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
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