TRT3 02/07/2021 -Pág. 6329 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3258/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
6329
por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto
Custas isentas.
no caput do art. 7º, violando ainda o disposto no inciso XXII deste
Dê-se ciência aos advogados dos reclamados, de que a cobrança
mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144,
de seus honorários sucumbenciais ficará suspensa pelo prazo de
todos da Constituição de 1988”.
dois anos (art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT), podendo o credor,
Nego provimento.
neste prazo, demonstrar que deixou de existir a situação de
insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.
CONCLUSÃO
Passado o prazo, serão extintas tais obrigações do beneficiário.
Posto isso, conheço dos embargos de declaração apresentados por
Por ora, o feito será remetido ao arquivo, para fins de estatística, e
FACCINLOGÍSTICA LTDA, e no mérito, DOU PROVIMENTO
poderá retomar seu trâmite a qualquer momento que interesse ao
PARCIAL, para prestar esclarecimentos sobre tempo de espera,
advogado credor, desde que observadas as condições do parágrafo
sem efeitos modificativos.
supra.
Mantido o valor da condenação, pois ainda compatível.
Intime-se.
A presente conclusão faz parte integrante da decisão embargada.
Ato contínuo, ao arquivo.
Intimem-se as partes para ciência.
Nada mais. Encerrou-se.
UBERLANDIA/MG, 02 de julho de 2021.
UBERLANDIA/MG, 02 de julho de 2021.
CELSO ALVES MAGALHAES
CELSO ALVES MAGALHAES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010424-20.2019.5.03.0134
AUTOR
WANTUIR CAMARGOS
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
RÉU
SIRLEI DE SOUSA SANTOS
ADVOGADO
LEONARDO FERREIRA NUNES(OAB:
109558/MG)
RÉU
WELLESLEY PEREIRA DE LIMA
ADVOGADO
CLAUDECIO DE SOUSA
FERREIRA(OAB: 63827/MG)
ADVOGADO
BENTO DA SILVEIRA
MACHADO(OAB: 74081/MG)
Processo Nº ATOrd-0010424-20.2019.5.03.0134
AUTOR
WANTUIR CAMARGOS
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
RÉU
SIRLEI DE SOUSA SANTOS
ADVOGADO
LEONARDO FERREIRA NUNES(OAB:
109558/MG)
RÉU
WELLESLEY PEREIRA DE LIMA
ADVOGADO
CLAUDECIO DE SOUSA
FERREIRA(OAB: 63827/MG)
ADVOGADO
BENTO DA SILVEIRA
MACHADO(OAB: 74081/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- WANTUIR CAMARGOS
Intimado(s)/Citado(s):
- SIRLEI DE SOUSA SANTOS
- WELLESLEY PEREIRA DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac875fa
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac875fa
proferido nos autos.
Vistos os autos.
Registrado o trânsito em julgado.
Vistos os autos.
Registrado o trânsito em julgado.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169162
Custas isentas.
