TRT3 12/08/2021 -Pág. 3209 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3286/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
FLAVIO CESAR SANTOS(OAB:
77809/MG)
FELIPE VERSIANI GUIMARAES
EDSON LUIZ PIMENTA(OAB: 67098D/MG)
BENECAR PNEUS LTDA
EDSON LUIZ PIMENTA(OAB: 67098D/MG)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
3209
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
EDSON LUIZ PIMENTA(OAB: 67098D/MG)
BENECAR PNEUS LTDA
EDSON LUIZ PIMENTA(OAB: 67098D/MG)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
- BENECAR PNEUS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- EDIVAL CEZAROS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Décima Primeira Turma
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É pacífico o
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL.
entendimento de que se presume recebida a notificação 48
NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É pacífico o
(quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo que o seu
entendimento de que se presume recebida a notificação 48
não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui
(quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo que o seu
ônus de prova do destinatário. Inteligência da Súmula 16 do TST, e
não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui
Orientação Jurisprudencial n. 1, da SDI-II, deste E. Regional.
ônus de prova do destinatário. Inteligência da Súmula 16 do TST, e
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
Orientação Jurisprudencial n. 1, da SDI-II, deste E. Regional.
petição interposto pelo executado Renato Antônio da Silva Costa;
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas, pelos
petição interposto pelo executado Renato Antônio da Silva Costa;
executados, no importe de R$44,26 (artigo 789-A, inciso IV, da
no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas, pelos
CLT).
executados, no importe de R$44,26 (artigo 789-A, inciso IV, da
CLT).
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 09 de agosto de 2021.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 09 de agosto de 2021.
HORACIO ALEXANDRE BATISTA
HORACIO ALEXANDRE BATISTA
Processo Nº AP-0011459-73.2016.5.03.0181
Relator
MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
AGRAVANTE
RENATO ANTONIO DA SILVA COSTA
ADVOGADO
RAYSSA FERNANDA GOMES
MARTINS LIMA(OAB: 198877/MG)
AGRAVADO
EDIVAL CEZAROS SANTOS
ADVOGADO
FLAVIO CESAR SANTOS(OAB:
77809/MG)
AGRAVADO
FELIPE VERSIANI GUIMARAES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169525
Processo Nº AP-0011459-73.2016.5.03.0181
Relator
MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
AGRAVANTE
RENATO ANTONIO DA SILVA COSTA
ADVOGADO
RAYSSA FERNANDA GOMES
MARTINS LIMA(OAB: 198877/MG)
AGRAVADO
EDIVAL CEZAROS SANTOS
ADVOGADO
FLAVIO CESAR SANTOS(OAB:
77809/MG)
AGRAVADO
FELIPE VERSIANI GUIMARAES
ADVOGADO
EDSON LUIZ PIMENTA(OAB: 67098D/MG)
AGRAVADO
BENECAR PNEUS LTDA
