TRT3 06/10/2021 -Pág. 258 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3324/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021
correção monetária aplicável, tendo em vista a liminar então vigente
258
AIRR 0010352-95.2020.5.03.0102
no bojo da ADC 58".
A tese adotada no acórdão recorrido quanto aos juros e correção
RECORRENTE: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI,
monetária / índice está de acordo com a decisão do Supremo
CLEISIO FABRICIO DA SILVA
Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, no
RECORRIDO: CLEISIO FABRICIO DA SILVA, MINERACAO
sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos
SERRAS DO OESTE EIRELI
créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho
deverá ser o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
Vistos
taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), o que atrai o óbice constante
Mantenho a decisão agravada.
do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.
Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
CONCLUSÃO
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Tribunal Superior do Trabalho).
Publique-se e intime-se.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
BELO HORIZONTE/MG, 05 de outubro de 2021.
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
Desembargador(a) do Trabalho
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).
Após, remetam-se os autos ao TST.
P. I. C.
BELO HORIZONTE/MG, 05 de outubro de 2021.
Processo Nº ROT-0010352-95.2020.5.03.0102
Relator
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
RECORRENTE
CLEISIO FABRICIO DA SILVA
ADVOGADO
JOSE APARECIDO DE
ALMEIDA(OAB: 70910/MG)
ADVOGADO
GRAZIELA BICALHO DE
VASCONCELLOS(OAB: 92854/MG)
ADVOGADO
FABIANA NEVES DE
CARVALHO(OAB: 111162/MG)
RECORRENTE
MINERACAO SERRAS DO OESTE
EIRELI
ADVOGADO
MARCO ANTONIO CORREA
FERREIRA(OAB: 144-A/MG)
RECORRIDO
CLEISIO FABRICIO DA SILVA
ADVOGADO
JOSE APARECIDO DE
ALMEIDA(OAB: 70910/MG)
ADVOGADO
GRAZIELA BICALHO DE
VASCONCELLOS(OAB: 92854/MG)
ADVOGADO
FABIANA NEVES DE
CARVALHO(OAB: 111162/MG)
RECORRIDO
MINERACAO SERRAS DO OESTE
EIRELI
ADVOGADO
MARCO ANTONIO CORREA
FERREIRA(OAB: 144-A/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLEISIO FABRICIO DA SILVA
- MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f266835
proferida nos autos.
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172257
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº AP-0154000-87.2007.5.03.0006
Relator
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
AGRAVANTE
CONSTRUTEL PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
CLETO LUIZ DE LIMA(OAB:
107508/MG)
AGRAVANTE
LUCAS MARQUES DE FREITAS
ADVOGADO
NATALIA ELIAS UTSCH DE
CASTRO(OAB: 132399/MG)
ADVOGADO
HUDSON LEONARDO DE
CAMPOS(OAB: 75761/MG)
ADVOGADO
FRANCIS WILLER ROCHA E
REZENDE(OAB: 69509/MG)
AGRAVADO
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
CLISSIA PENA ALVES DE
CARVALHO(OAB: 76703/MG)
AGRAVADO
LUCAS MARQUES DE FREITAS
ADVOGADO
FRANCIS WILLER ROCHA E
REZENDE(OAB: 69509/MG)
ADVOGADO
HUDSON LEONARDO DE
CAMPOS(OAB: 75761/MG)
ADVOGADO
NATALIA ELIAS UTSCH DE
CASTRO(OAB: 132399/MG)
AGRAVADO
CONSTRUTEL PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
CLETO LUIZ DE LIMA(OAB:
107508/MG)
AGRAVADO
TELEFERREIRA
TELECOMUNICACOES LTDA - ME
AGRAVADO
ENGENHARIA E CONSTRUCOES
ADG LTDA
ADVOGADO
JOSÉ MARQUES DE SOUZA
JÚNIOR(OAB: 63613/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTEL PARTICIPACOES S/A
- ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADG LTDA
- LUCAS MARQUES DE FREITAS
- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
