TRT3 03/11/2021 -Pág. 1850 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3341/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021
1850
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
ordinários; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento;
EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
dispensado o acórdão, nos termos do artigo 163, §1º, do Regimento
FAZER. A multa por descumprimento de obrigação de fazer
Interno.
(astreintes) prevista no art. 536 do CPC tem por escopo influir no
Décima Primeira Turma
ânimo do devedor para que cumpra a obrigação de que está se
BELO HORIZONTE/MG, 03 de novembro de 2021.
esquivando, assegurando a eficácia do comando judicial.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, não conheceu do recurso
HORACIO ALEXANDRE BATISTA
ordinário interposto pelos quarto e quinto reclamados, por deserto;
conheceu dos recursos ordinários interpostos pela primeira
reclamada (Viação Princesa do Sul) e pelo reclamante; no mérito,
sem divergência, negou provimento a ambos os recursos.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 03 de novembro de 2021.
Processo Nº ROT-0010424-48.2020.5.03.0178
Relator
MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA
RECORRENTE
ROGERIO BERTOLUCCI PEREIRA
ADVOGADO
JACQUELINE MARIANA DOS
SANTOS(OAB: 103536/MG)
RECORRENTE
RAFAEL SALUSTIO SERRA PEREIRA
ADVOGADO
JACQUELINE MARIANA DOS
SANTOS(OAB: 103536/MG)
RECORRENTE
VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA
ADVOGADO
OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE
ALMEIDA LIMA(OAB: 123643/MG)
RECORRENTE
DAVID JOSE ESTEVES
ADVOGADO
VITOR PACHECO FLORIANO(OAB:
105777/MG)
ADVOGADO
RODRIGO WELLINGTON
BAGANHA(OAB: 99265/MG)
RECORRIDO
DAVID JOSE ESTEVES
ADVOGADO
VITOR PACHECO FLORIANO(OAB:
105777/MG)
ADVOGADO
RODRIGO WELLINGTON
BAGANHA(OAB: 99265/MG)
RECORRIDO
ROGERIO BERTOLUCCI PEREIRA
ADVOGADO
JACQUELINE MARIANA DOS
SANTOS(OAB: 103536/MG)
RECORRIDO
RAFAEL SALUSTIO SERRA PEREIRA
ADVOGADO
JACQUELINE MARIANA DOS
SANTOS(OAB: 103536/MG)
RECORRIDO
MANDU PARTICIPACOES LTDA
RECORRIDO
RIO CERVO PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
JACQUELINE MARIANA DOS
SANTOS(OAB: 103536/MG)
RECORRIDO
VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA
ADVOGADO
OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE
ALMEIDA LIMA(OAB: 123643/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- DAVID JOSE ESTEVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173486
HORACIO ALEXANDRE BATISTA
Processo Nº ROT-0010424-48.2020.5.03.0178
Relator
MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA
RECORRENTE
ROGERIO BERTOLUCCI PEREIRA
ADVOGADO
JACQUELINE MARIANA DOS
SANTOS(OAB: 103536/MG)
RECORRENTE
RAFAEL SALUSTIO SERRA PEREIRA
ADVOGADO
JACQUELINE MARIANA DOS
SANTOS(OAB: 103536/MG)
RECORRENTE
VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA
ADVOGADO
OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE
ALMEIDA LIMA(OAB: 123643/MG)
RECORRENTE
DAVID JOSE ESTEVES
ADVOGADO
VITOR PACHECO FLORIANO(OAB:
105777/MG)
ADVOGADO
RODRIGO WELLINGTON
BAGANHA(OAB: 99265/MG)
RECORRIDO
DAVID JOSE ESTEVES
ADVOGADO
VITOR PACHECO FLORIANO(OAB:
105777/MG)
ADVOGADO
RODRIGO WELLINGTON
BAGANHA(OAB: 99265/MG)
RECORRIDO
ROGERIO BERTOLUCCI PEREIRA
ADVOGADO
JACQUELINE MARIANA DOS
SANTOS(OAB: 103536/MG)
RECORRIDO
RAFAEL SALUSTIO SERRA PEREIRA
ADVOGADO
JACQUELINE MARIANA DOS
SANTOS(OAB: 103536/MG)
RECORRIDO
MANDU PARTICIPACOES LTDA
RECORRIDO
RIO CERVO PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
JACQUELINE MARIANA DOS
SANTOS(OAB: 103536/MG)
RECORRIDO
VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA
