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TRT3 10/12/2021 -Pág. 4495 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 10/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3367/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021

4495

[15] RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Delimitação do contrato

Germany for the ILO.Genebra: OIT, s/d. pp. 2-3. Disponível em

de trabalho e presunção de laboralidade no novo código do trabalho


- breves notas. In REIS, João Pena dos. (Coordenador). Jurisdição

dialogue/documents/genericdocument/wcms_205364.pdf>. Acesso

do Trabalho e da Empresa. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários,

em 11/10/2021; KRAUSE, Rüdiger. Arbeitsrecht. 3. Auflage. Baden-

2 0 1 3 .

e m

Baden: Nomos, 2015. Pp. 56-57. Disponível em



nado_trabalho_autonomo.pdf >. Acesso em 08/10/2021.; AMADO,

1_leseprobe.pdf>. Acesso em 11/10/2021).

P .

3 7 .

D i s p o n í v e l

João Leal. Presunção de laboralidade: nótula sobre o art. 12º do
novo Código do Trabalho e o seu âmbito temporal de aplicação. In

[21] WANK, Rolf. Workers’ Protection: National Study for Germany

REIS, João Pena dos. (Coordenador). Jurisdição do Trabalho e da

for the ILO.Genebra: OIT, s/d. pp. 5-6. Disponível em

Empresa. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013. P. 21.


D

dialogue/documents/genericdocument/wcms_205364.pdf>. Acesso

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em 11/10/2021.

nado_trabalho_autonomo.pdf >. Acesso em 08/10/2021.
[22] No original: „Es gibt kein Einzelmerkmal, das aus der Vielzahl
[16] PORTUGAL. Código do Trabalho. Disponível em

möglicher Merkmale unverzichtbar vorliegen muß, damit man von


persönlicher Abhängigkeit sprechen kann.Ebensowenig gibt es ein

/lc/168156178/202110191556/74211559/diplomaExpandido>.

Merkmal für die Abhängigkeit, das sich nicht auch gelegentlich bei

Acesso em 10/10/2021.

Selbständigen findet. Es ist deshalb aus Gründen der Praktikabilität
und der Rechtssicherheit unvermeidlich, die unselbständige Arbeit

[17] Cf. VASCONCELOS, Lorena Porto. A subordinação no contrato

typologisch abzugrenzen“. Cf. STOFFELS, Markus.

de emprego: desconstrução, reconstrução e universalização do

Rechtsgutachten zur Statuseinordnung projektbezogen eingesetzter,

conceito jurídico (Dissertação de Mestrado em Direito). Pontifícia

hochqualifizierter externer Spezialisten - dargestellt am Beispiel

Universidade Católica de Minas Gerais: Belo Horizonte, 2008. P.53.

sog.IT-Freelancer (Parecer jurídico). P. 21. Disponível em

D

m


.

prof.-stoffels_statuseinordnung-externer-it-spezialisten.pdf>. Acesso

Acesso em 10/10/2021; DIGENNARO, Pierluigi. Subordination or

em 15.10.2021.

i

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e

subjection? A study about the dividing line between subordinate
work and self-employment in six European legal systems.Labor &

[23] ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.

Law Issues, vol. 6, no. 1, 2020. Pp. 18, 23-24, 37. Disponível em

Regulating the employment relationship in Europe: a guide to

. Acesso

Recommendation No. 198. Genebra: OIT, 2013. P. 36. Disponível

em 10/10/2021.

em . Acesso em

[18] No original: „Selbständig ist, wer im wesentlichen frei seine

07/10/2021; KRAUSE, Rüdiger. Arbeitsrecht. 3. Auflage. Baden-

Tätigkeit gestalten und seine Arbeitszeit bestimmen

Baden: Nomos, 2015. Pp. 57. Disponível em
kann“.Alemanha. Cf. Handelsgesetzbuch.Disponível em

shop.de/shopfiles/leseprobe_978-3-8487-3860-1_leseprobe.pdf>.

.

Acesso em 11/10/2021; DIGENNARO, Pierluigi. Subordination or

Acesso em 10.10.2021.

subjection? A study about the dividing line between subordinate
work and self-employment in six European legal systems.Labor &

[19] WANK, Rolf. Workers’ Protection: National Study for Germany

Law Issues, vol. 6, no. 1, 2020. Pp. 20-21. Disponível em

for the ILO.Genebra: OIT, s/d. P. 2. Disponível em

. Acesso


em 10/10/2021.

dialogue/documents/genericdocument/wcms_205364.pdf>. Acesso
em 11/10/2021.

[24] WAAS, B. The legal definition of the employment contract in
section 611a of the Civil Code in Germany: An important step or

[20] Cf. WANK, Rolf. Workers’ Protection: National Study for

Código para aferir autenticidade deste caderno: 175443

does everything remain the same?. Italian Labour Law e-Journal, [S.

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