TRT3 14/12/2021 -Pág. 1130 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3369/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
LEANDRO GOMES DE PAULA(OAB:
138276/MG)
MARILDA APARECIDA COSTA
HANNA LUAN VIEIRA ROCHA(OAB:
140362/MG)
NATAN SANTOS ANDRADE(OAB:
163093/MG)
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
LEANDRO GOMES DE PAULA(OAB:
138276/MG)
ANDREA DE FATIMA SILVA SOUZA
HANNA LUAN VIEIRA ROCHA(OAB:
140362/MG)
NATAN SANTOS ANDRADE(OAB:
163093/MG)
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
LEANDRO GOMES DE PAULA(OAB:
138276/MG)
JOANA DARC GUIMARAES
HANNA LUAN VIEIRA ROCHA(OAB:
140362/MG)
NATAN SANTOS ANDRADE(OAB:
163093/MG)
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
LEANDRO GOMES DE PAULA(OAB:
138276/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDREA DE FATIMA SILVA SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE
CÁLCULO. Segundo o entendimento da Súmula 46 deste Eg.
1130
Processo Nº ROT-0010625-97.2021.5.03.0180
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RECORRIDO
ROMILDA APARECIDA DE PAULA
FRONTZEK
ADVOGADO
HANNA LUAN VIEIRA ROCHA(OAB:
140362/MG)
ADVOGADO
NATAN SANTOS ANDRADE(OAB:
163093/MG)
ADVOGADO
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
ADVOGADO
LEANDRO GOMES DE PAULA(OAB:
138276/MG)
RECORRIDO
MARILDA APARECIDA COSTA
ADVOGADO
HANNA LUAN VIEIRA ROCHA(OAB:
140362/MG)
ADVOGADO
NATAN SANTOS ANDRADE(OAB:
163093/MG)
ADVOGADO
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
ADVOGADO
LEANDRO GOMES DE PAULA(OAB:
138276/MG)
RECORRIDO
ANDREA DE FATIMA SILVA SOUZA
ADVOGADO
HANNA LUAN VIEIRA ROCHA(OAB:
140362/MG)
ADVOGADO
NATAN SANTOS ANDRADE(OAB:
163093/MG)
ADVOGADO
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
ADVOGADO
LEANDRO GOMES DE PAULA(OAB:
138276/MG)
RECORRIDO
JOANA DARC GUIMARAES
ADVOGADO
HANNA LUAN VIEIRA ROCHA(OAB:
140362/MG)
ADVOGADO
NATAN SANTOS ANDRADE(OAB:
163093/MG)
ADVOGADO
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
ADVOGADO
LEANDRO GOMES DE PAULA(OAB:
138276/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Tribunal, "A base de cálculo do adicional de insalubridade é o
Intimado(s)/Citado(s):
salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma
- JOANA DARC GUIMARAES
diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador
estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em
outra norma autônoma aplicável."
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do recurso
JUSTIÇA DO
ordinário interposto; contudo, não conheceu do pedido de
majoração dos honorários advocatícios a encargo do réu, formulado
pelas autoras, em contrarrazões, por impropriedade da via eleita; no
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE
BELO HORIZONTE/MG, 14 de dezembro de 2021.
CÁLCULO. Segundo o entendimento da Súmula 46 deste Eg.
Tribunal, "A base de cálculo do adicional de insalubridade é o
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175615
salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma
