TRT3 25/02/2022 -Pág. 7853 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3422/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022
7853
entendimento contido na Súmula 16 do C. TST, porquanto na ata de
executados poderá ser discutida após a garantia do Juízo (art.
audiência de fl. 51, foi determinada a notificação da reclamada por
884/CLT), mediante a oposição de embargos à execução ou
mandado, porque não se teve notícia se a reclamada recebeu a
impugnação aos cálculos de liquidação.
notificação de fls. 48/50.
Ficam os embargantes advertidos que proceder de modo temerário
Nos termos da certidão de ID d1e69d7 a reclamada foi validamente
e repetir incidente processual flagrantemente infundado, já aviado
notificada da presente demanda em 29/11/2019, tal qual sustentou
nesse mesmo Juízo, onde já restou assentada a improcedência da
a embargante.
pretensão, pode ser entendido como o emprego de ardis ou meios
Deverão os cálculos ser corrigidos nesse aspecto.
artificiosos com a finalidade de obstar ou protrair a execução, o que
caracteriza mais que a litigância de má-fé; tipifica o próprio
atentado à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, II), atraindo as
III – DISPOSITIVO
sanções previstas no § único do art. 774/CPC.
Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos
Intimem-se.
porMINERVA S.A., para julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE,
para determinar a correção dos cálculos homologados, devendo a
taxa SELIC incidir a partir de 29/11/2019, tudo nos termos da
MONTE AZUL/MG, 25 de fevereiro de 2022.
fundamentação que integram este dispositivo.
Custas pela executada, no valor de R$44,26.
ANAXIMANDRA KATIA ABREU OLIVEIRA
Após, o trânsito em julgado, intime-se o perito para proceder à
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
correção da conta no prazo de 10 dias.
Intimem-se as partes.
MONTE AZUL/MG, 25 de fevereiro de 2022.
ANAXIMANDRA KATIA ABREU OLIVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000631-63.2012.5.03.0082
AUTOR
FRANCISCO ROQUE GONZAGA
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA(OAB:
53009/MG)
RÉU
MECANICA & MONTAGEM INDL.
MALAGUTI LTDA - ME
RÉU
ALEX CASSIANO DE OLIVEIRA
RÉU
FREDERICO MALAGUTI GOMES
ADVOGADO
MATHEUS HENRIQUE DE
SOUSA(OAB: 184417/MG)
Processo Nº ATOrd-0000631-63.2012.5.03.0082
AUTOR
FRANCISCO ROQUE GONZAGA
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA(OAB:
53009/MG)
RÉU
MECANICA & MONTAGEM INDL.
MALAGUTI LTDA - ME
RÉU
ALEX CASSIANO DE OLIVEIRA
RÉU
FREDERICO MALAGUTI GOMES
ADVOGADO
MATHEUS HENRIQUE DE
SOUSA(OAB: 184417/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FREDERICO MALAGUTI GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO ROQUE GONZAGA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f70b884
proferida nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
Vistos os autos.
JUSTIÇA DO
Mantenho a decisão de Id. 3721e4f por seus próprios fundamentos
e rejeito também liminarmente os novos embargos declaratórios de
INTIMAÇÃO
Id. 04a78b8, reiterando que a matéria objeto da insurgência dos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f70b884
executados poderá ser discutida após a garantia do Juízo (art.
proferida nos autos.
884/CLT), mediante a oposição de embargos à execução ou
Vistos os autos.
impugnação aos cálculos de liquidação.
Mantenho a decisão de Id. 3721e4f por seus próprios fundamentos
Ficam os embargantes advertidos que proceder de modo temerário
e rejeito também liminarmente os novos embargos declaratórios de
e repetir incidente processual flagrantemente infundado, já aviado
Id. 04a78b8, reiterando que a matéria objeto da insurgência dos
nesse mesmo Juízo, onde já restou assentada a improcedência da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178955
