TRT3 27/04/2022 -Pág. 1421 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3459/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1421
EMENTA: PROVENTOS DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DO
DEVEDOR. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O salário ou provento
previdenciário percebido por devedor pessoa física é indispensável
à sua manutenção e à sobrevivência de sua família. Assim, afigurase ilegal eventual determinação de penhora sobre tais rendimentos,
nos termos do art. 833, IV, do CPC.
Processo Nº AP-0011050-78.2018.5.03.0003
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
AGRAVANTE
JESSICA APARECIDA DOS SANTOS
FERREIRA
ADVOGADO
LEANDRO HENRIQUES
GONCALVES(OAB: 117061/MG)
AGRAVADO
ROGERIO FERNANDES MACHADO
FONSECA
ADVOGADO
ALINE LOPES MARTINS DE
PAULA(OAB: 190824/MG)
AGRAVADO
ANNA MARIA DE FREITAS COELHO
AGRAVADO
PRISCILLA MARIA DINIZ BONFIM
ADVOGADO
FLAIDA BEATRIZ NUNES DE
CARVALHO(OAB: 96864/MG)
AGRAVADO
VEGA3 EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS E TELEATENDIMENTO
LTDA
ADVOGADO
DARLEILIAN MARCELINA DE
ASSUNCAO(OAB: 163420/MG)
AGRAVADO
VEGA4 TELEATENDIMENTO LTDA
ADVOGADO
DARLEILIAN MARCELINA DE
ASSUNCAO(OAB: 163420/MG)
AGRAVADO
HCCL PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
DARLEILIAN MARCELINA DE
ASSUNCAO(OAB: 163420/MG)
AGRAVADO
VEGA EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS E TELEATENDIMENTO
LTDA
ADVOGADO
DARLEILIAN MARCELINA DE
ASSUNCAO(OAB: 163420/MG)
AGRAVADO
SRR CONSULTORIA EMPRESARIAL
LTDA
AGRAVADO
ANNA LUIZA DE FREITAS COELHO
AGRAVADO
V5 TELECOMUNICACOES EIRELI
ADVOGADO
ALINE LOPES MARTINS DE
PAULA(OAB: 190824/MG)
AGRAVADO
GERALDO CARNEIRO DE
MENDONCA
AGRAVADO
VEGA2 EMPREENDIMENTOS E
TELEATENDIMENTO EIRELI
AGRAVADO
HELCIO ADENIR DE SOUSA
COELHO
ADVOGADO
DARLEILIAN MARCELINA DE
ASSUNCAO(OAB: 163420/MG)
AGRAVADO
ANNA CRISTINA DE FREITAS
COELHO BARROS LIMA
ADVOGADO
DARLEILIAN MARCELINA DE
ASSUNCAO(OAB: 163420/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- V5 TELECOMUNICACOES EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181645
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pela
exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento,
ressalvados os fundamentos pela Exma. Desembargadora 2ª
Votante. Custas processuais pela exequente, nos termos do art. 789
-A da CLT, isenta, na forma do art. 7º, IV, da IN GP/CR/VCR n.
01/2002 deste TRT (3ª Região).
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2022.
GERALDO MAGELA BRANDAO CORTES
Processo Nº AP-0011050-78.2018.5.03.0003
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
AGRAVANTE
JESSICA APARECIDA DOS SANTOS
FERREIRA
ADVOGADO
LEANDRO HENRIQUES
GONCALVES(OAB: 117061/MG)
AGRAVADO
ROGERIO FERNANDES MACHADO
FONSECA
ADVOGADO
ALINE LOPES MARTINS DE
PAULA(OAB: 190824/MG)
AGRAVADO
ANNA MARIA DE FREITAS COELHO
AGRAVADO
PRISCILLA MARIA DINIZ BONFIM
ADVOGADO
FLAIDA BEATRIZ NUNES DE
CARVALHO(OAB: 96864/MG)
AGRAVADO
VEGA3 EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS E TELEATENDIMENTO
LTDA
ADVOGADO
DARLEILIAN MARCELINA DE
ASSUNCAO(OAB: 163420/MG)
AGRAVADO
VEGA4 TELEATENDIMENTO LTDA
ADVOGADO
DARLEILIAN MARCELINA DE
ASSUNCAO(OAB: 163420/MG)
AGRAVADO
HCCL PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
DARLEILIAN MARCELINA DE
ASSUNCAO(OAB: 163420/MG)
AGRAVADO
VEGA EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS E TELEATENDIMENTO
LTDA
ADVOGADO
DARLEILIAN MARCELINA DE
ASSUNCAO(OAB: 163420/MG)
AGRAVADO
SRR CONSULTORIA EMPRESARIAL
LTDA
AGRAVADO
ANNA LUIZA DE FREITAS COELHO
AGRAVADO
V5 TELECOMUNICACOES EIRELI
ADVOGADO
ALINE LOPES MARTINS DE
PAULA(OAB: 190824/MG)
