TRT3 11/05/2022 -Pág. 2685 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3469/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2685
ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA
acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)"
termos do artigo 50 do Código Civil e do art. 28 do CDC, para
BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2022.
determinar o redirecionamento da execução em desfavor do sócio já
incluído na lide.
LUDMILA SOARES CAMARA
Nos termos do art. 854 do CPC, proceda-se liminarmente à
Assessor
pesquisa SISBAJUD, até o limite do valor da execução (R$
12.919,36), em desfavor do sócio Helder Andrade.
Processo Nº ATSum-0010550-69.2019.5.03.0005
AUTOR
FERNANDA HELENA MARQUES DE
CARVALHO
ADVOGADO
glauber rodrigues frois(OAB:
134892/MG)
RÉU
HELCIO ANDRADE
RÉU
HELBERT ANDRADE
RÉU
HELENA MARIA MACHADO
ANDRADE
RÉU
HUGO ANDRADE JUNIOR
RÉU
HEXATUS SERVICOS E COMERCIO
LTDA
RÉU
INTERNACIONAL PECAS LIMITADA
ADVOGADO
DEBORA CAMPOS TEIXEIRA
SCALIONI(OAB: 162096/MG)
RÉU
HELDER ANDRADE
RÉU
HUGO DE ANDRADE
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDA HELENA MARQUES DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Após, intimem-se as partes para tomar ciência desta decisão.
BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2022.
ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)"
BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2022.
LUDMILA SOARES CAMARA
Assessor
Processo Nº ATSum-0010550-69.2019.5.03.0005
AUTOR
FERNANDA HELENA MARQUES DE
CARVALHO
ADVOGADO
glauber rodrigues frois(OAB:
134892/MG)
RÉU
HELCIO ANDRADE
RÉU
HELBERT ANDRADE
RÉU
HELENA MARIA MACHADO
ANDRADE
RÉU
HUGO ANDRADE JUNIOR
RÉU
HEXATUS SERVICOS E COMERCIO
LTDA
RÉU
INTERNACIONAL PECAS LIMITADA
ADVOGADO
DEBORA CAMPOS TEIXEIRA
SCALIONI(OAB: 162096/MG)
RÉU
HELDER ANDRADE
RÉU
HUGO DE ANDRADE
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V.Sª. intimado, para ciência do inteiro teor da Decisão Id
- FERNANDA HELENA MARQUES DE CARVALHO
db26f66:
"DECISÃO
Vistos os autos.
PODER JUDICIÁRIO
A exequente requereu o redirecionamento da execução em
JUSTIÇA DO
desfavor do sócio Helder Andrade (ID 9e65ca2).
Devidamente intimado, o requerido não se manifestou, vindo os
autos conclusos para decisão do incidente, nos termos dos artigos
855-A da CLT e 133 a 137 do CPC.
INTIMAÇÃO
O contrato social de ID 1874a8c demonstra que o requerido, de
fato, figura como sócio da reclamada.
Fica V.Sª. intimado, para ciência do resultado infrutífero da pesquisa
A "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica,
SISBAJUD realizada.
prevista no art. 28, § 5º do CDC é plenamente aplicável ao processo
BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2022.
do trabalho, em virtude da teoria do diálogo das fontes. Trata-se da
hipótese na qual a personalidade jurídica constitui barreira ao
ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores.
LUDMILA SOARES CAMARA
Assessor
Portanto, uma vez esgotados os atos executórios em face da
executada, e em face da ausência de manifestação do requerido,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182373
Processo Nº ATOrd-0000282-68.2010.5.03.0005
