TRT3 19/05/2022 -Pág. 1908 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3475/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
divergência, julgou-os PROCEDENTES apenas para prestar os
esclarecimentos acima, sem concessão de efeito modificativo.
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
1908
MARCELA GOMES NUNES(OAB:
189759/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- S R ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
subsequente à Divulgação no DEJT.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2022.
ROGÉRIO MARINHO REIS
PODER JUDICIÁRIO
Analista Judiciário
JUSTIÇA DO
Secretaria da 8a Turma do TRT da 3a Região
BELO HORIZONTE/MG, 19 de maio de 2022.
Processo: 0010801-58.2021.5.03.0089
ROGERIO MARINHO REIS
Vistos.
Por meio da decisão de ID. 7c43d86 foi indeferida a justiça gratuita
e fixado prazo para a 1ª e a 2ª reclamadas comprovarem o
recolhimento das custas fixadas na sentença de ID. 03b33fa,
registrando-se a dispensa do depósito recursal por força do disposto
§10 do art. 899 da CLT, considerando que ambas encontram-se em
Processo Nº ROT-0010801-58.2021.5.03.0089
Relator
Jessé Claudio Franco de Alencar
RECORRENTE
GILVANE MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
GRIMALDO BRUNO FERNANDES
BOTELHO(OAB: 120920/MG)
ADVOGADO
IGOR FELIPPE NASCIMENTO
FIRMINO DE OLIVEIRA(OAB:
191603/MG)
ADVOGADO
PAULO CEZAR SANTOS
LACERDA(OAB: 213879/MG)
RECORRENTE
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB:
55420/MG)
RECORRENTE
CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS
RODOVIARIOS LTDA EM
ADVOGADO
ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO
SOBRINHO(OAB: 27621/CE)
ADVOGADO
MARCELA GOMES NUNES(OAB:
189759/MG)
RECORRENTE
S R ENERGIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO
SOBRINHO(OAB: 27621/CE)
ADVOGADO
MARCELA GOMES NUNES(OAB:
189759/MG)
RECORRIDO
CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS
RODOVIARIOS LTDA EM
ADVOGADO
ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO
SOBRINHO(OAB: 27621/CE)
ADVOGADO
MARCELA GOMES NUNES(OAB:
189759/MG)
RECORRIDO
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB:
55420/MG)
RECORRIDO
GILVANE MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
GRIMALDO BRUNO FERNANDES
BOTELHO(OAB: 120920/MG)
ADVOGADO
IGOR FELIPPE NASCIMENTO
FIRMINO DE OLIVEIRA(OAB:
191603/MG)
ADVOGADO
PAULO CEZAR SANTOS
LACERDA(OAB: 213879/MG)
RECORRIDO
S R ENERGIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO
SOBRINHO(OAB: 27621/CE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182760
recuperação judicial.
A 1ª reclamada, SR ENERGIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL), e a 2ª, CSR - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
RODOVIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), atual
denominação da CONSTRUTORA SOUZA REIS, opõem embargos
declaratórios, apontando erro material na exigência de
comprovação de pagamento de custas processuais, com suporte no
art. 1.022, III, do CPC, considerando o pagamento efetuado pela 3ª
reclamada, IDs. 385beba e 51ece61.
Com razão.
Conforme se infere dos IDs. 385beba e 51ece61, as custas
processuais, fixadas na r. sentença de ID. 03b33fa no valor de R$
300,00, foram recolhidas pela 3ª Reclamada, CEMIG Distribuição
S.A. no prazo do recurso (ID. 287171f), por meio de Guia GRU e no
valor estipulado, nos termos do artigo 789, §1º, da CLT.
De acordo com o entendimento sedimentado do C. Tribunal
Superior do Trabalho, o recolhimento das custas por uma das
reclamadas aproveita as demais e dispensa novo pagamento,
diante da natureza tributária da taxa.
Nesse sentido, destacam-se as seguintes jurisprudências:
A) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS
13.015/2014 E 13.467/2017 . (...) 3. CUSTAS PROCESSUAIS .
RECOLHIMENTO INTEGRAL PELA LITISCONSORTE.
NATUREZA TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO. DESERÇÃO DO
RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Diferentemente do depósito
recursal, a natureza jurídica das custas processuais é tributária,
sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única
vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese
em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT
exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do
