TRT3 12/07/2022 -Pág. 721 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3513/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 162844/MG)
721
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- FLAVIO LUCIO MENDES TILMANN
EMENTA: NULIDADE DA DISPENSA. DISPENSA IMOTIVADA
DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. COMPROMISSO
PODER JUDICIÁRIO
PÚBLICO DE MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS
JUSTIÇA DO
EMPREGATÍCIOS. BANCO BRADESCO. O reclamante pretende
declaração da nulidade da dispensa imotivada e determinação de
EMENTA: NULIDADE DA DISPENSA. DISPENSA IMOTIVADA
reintegração ao emprego, tendo em vista o compromisso público
DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. COMPROMISSO
assumido pelo banco réu de manter os vínculos contratuais durante
PÚBLICO DE MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS
a pandemia. Contudo, as situações excepcionais de estabilidade no
EMPREGATÍCIOS. BANCO BRADESCO. O reclamante pretende
emprego foram definidas na Lei 14.020/2020, não se enquadrando
declaração da nulidade da dispensa imotivada e determinação de
o reclamante em nenhuma delas. Além disso, a dispensa do
reintegração ao emprego, tendo em vista o compromisso público
reclamante ocorreu em novembro de 2020, fora do período
assumido pelo banco réu de manter os vínculos contratuais durante
delimitado pelo compromisso (abril e maio de 2020).
a pandemia. Contudo, as situações excepcionais de estabilidade no
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
emprego foram definidas na Lei 14.020/2020, não se enquadrando
unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe
o reclamante em nenhuma delas. Além disso, a dispensa do
provimento.
reclamante ocorreu em novembro de 2020, fora do período
BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2022.
delimitado pelo compromisso (abril e maio de 2020).
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe
provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2022.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº ROT-0010241-40.2022.5.03.0103
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
FLAVIO LUCIO MENDES TILMANN
ADVOGADO
PAULO ROBERTO SANTOS(OAB:
55570/MG)
ADVOGADO
NATHALIA MOTA BORGES(OAB:
157187/MG)
ADVOGADO
GABRIEL SANTOS LEMOS(OAB:
130030/MG)
ADVOGADO
LEONARDO GUIMARAES
BORGES(OAB: 96681/MG)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 162844/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185371
Processo Nº ROT-0010748-49.2021.5.03.0163
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
DAIANE LUIZA DE LIMA SILVA
ADVOGADO
VALDERIS DE MOURA(OAB:
207625/MG)
RECORRENTE
VALE S.A.
ADVOGADO
ALEXANDRE BRANDAO
VASCONCELLOS(OAB: 190656/MG)
ADVOGADO
ELISE DE SA MACHADO(OAB:
179873/MG)
ADVOGADO
FLAVIO MIGUEL ALCICI
SALOMAO(OAB: 150813/MG)
ADVOGADO
RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 197106/MG)
RECORRIDO
DAIANE LUIZA DE LIMA SILVA
ADVOGADO
VALDERIS DE MOURA(OAB:
207625/MG)
RECORRIDO
REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO MOTTA
PEREIRA(OAB: 58484/MG)
RECORRIDO
VALE S.A.
ADVOGADO
ALEXANDRE BRANDAO
VASCONCELLOS(OAB: 190656/MG)
ADVOGADO
ELISE DE SA MACHADO(OAB:
179873/MG)
ADVOGADO
FLAVIO MIGUEL ALCICI
SALOMAO(OAB: 150813/MG)
