TRT3 25/07/2022 -Pág. 662 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3522/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022
ADVOGADO
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AGRAVADO
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AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
LUCIENE GONCALVES
CARDOSO(OAB: 87064/MG)
REGIANE APARECIDA DE
PAULA(OAB: 131305/MG)
TATIELE COUTO DE ALMEIDA
Carlos Henrique Calicchio
Messias(OAB: 103014/MG)
NATALIA ESPINDOLA
MARTINS(OAB: 151216/MG)
DANIEL MURAD RAMOS(OAB:
75224/MG)
MARIA LEDA COSTA
NATALIA ESPINDOLA
MARTINS(OAB: 151216/MG)
DANIEL MURAD RAMOS(OAB:
75224/MG)
LUCIANA DE REIS CUSTODIO
NATALIA ESPINDOLA
MARTINS(OAB: 151216/MG)
DANIEL MURAD RAMOS(OAB:
75224/MG)
DAIANE TAVEIRA BATISTA
NATALIA ESPINDOLA
MARTINS(OAB: 151216/MG)
DANIEL MURAD RAMOS(OAB:
75224/MG)
MONICA APARECIDA MARCELINO
NATALIA ESPINDOLA
MARTINS(OAB: 151216/MG)
DANIEL MURAD RAMOS(OAB:
75224/MG)
ALDEIDE ALVES BALDUINO
CAMILLA LINO MARTINS(OAB:
198719/MG)
BRUNA GRACIANO COELHO
JOEL BECHIS COELHO(OAB:
113892/MG)
ANA CAROLINA MOREIRA DE
SOUZA
JOEL BECHIS COELHO(OAB:
113892/MG)
ANDERSON MARIANO DE OLIVEIRA
Carlos Henrique Calicchio
Messias(OAB: 103014/MG)
NATALIA ESPINDOLA
MARTINS(OAB: 151216/MG)
DANIEL MURAD RAMOS(OAB:
75224/MG)
LEANDRO REIS CASTILHO
JULIANA ALVES ARCI
CANDIDO(OAB: 147896/MG)
JOEL BECHIS COELHO(OAB:
113892/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- LEANDRO REIS CASTILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Nos termos
do art. 1º da Lei 8.009/90, é impenhorável o imóvel residencial
próprio do casal ou da entidade familiar, dispondo o art. 5º que para
os efeitos de impenhorabilidade considera-se residência um único
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186023
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imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje
realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade,
conheceu de ambos os agravos; ao da executada Elisabete Alves
de Souza, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a
desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matrícula nº
3.304; ao do executado Fábio Alves de Souza, unanimemente,
negou-lhe provimento, condenando-o em custas no importe de
R$44,26.
BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2022.
PAULA BARBOSA GUIMARAES
Processo Nº AP-0010031-19.2021.5.03.0169
Relator
José Murilo de Morais
AGRAVANTE
FABIO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO
LUCIENE GONCALVES
CARDOSO(OAB: 87064/MG)
ADVOGADO
REGIANE APARECIDA DE
PAULA(OAB: 131305/MG)
AGRAVANTE
ELISABETE ALVES DE SOUZA
ADVOGADO
LUCIENE GONCALVES
CARDOSO(OAB: 87064/MG)
ADVOGADO
REGIANE APARECIDA DE
PAULA(OAB: 131305/MG)
AGRAVADO
DIEGO DO NASCIMENTO PEREIRA
ADVOGADO
DANIEL MURAD RAMOS(OAB:
75224/MG)
ADVOGADO
NATALIA ESPINDOLA
MARTINS(OAB: 151216/MG)
ADVOGADO
Carlos Henrique Calicchio
Messias(OAB: 103014/MG)
AGRAVADO
CARLOS HENRIQUE RODRIGUES
PEREIRA
ADVOGADO
DANIEL MURAD RAMOS(OAB:
75224/MG)
ADVOGADO
NATALIA ESPINDOLA
MARTINS(OAB: 151216/MG)
ADVOGADO
Carlos Henrique Calicchio
Messias(OAB: 103014/MG)
AGRAVADO
MIRJIANA MILENA FELIPE
ADVOGADO
DANIEL MURAD RAMOS(OAB:
75224/MG)
ADVOGADO
NATALIA ESPINDOLA
MARTINS(OAB: 151216/MG)
ADVOGADO
Carlos Henrique Calicchio
Messias(OAB: 103014/MG)
AGRAVADO
LUZIA FERNANDES FELICIANO
ADVOGADO
DANIEL MURAD RAMOS(OAB:
75224/MG)
ADVOGADO
NATALIA ESPINDOLA
MARTINS(OAB: 151216/MG)
ADVOGADO
Carlos Henrique Calicchio
Messias(OAB: 103014/MG)
AGRAVADO
TAIS APARECIDA PEREIRA
