TRT3 26/07/2022 -Pág. 1210 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3523/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1210
Intimado(s)/Citado(s):
- PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
EMENTA:REGIME 12X36. DIVISOR 210. O regime 12x36 implica
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
jornada de 42 horas semanais e, portanto, 7 horas diárias, o que
EMENTA:REGIME 12X36. DIVISOR 210. O regime 12x36 implica
leva à aplicação do divisor 210, com fundamento no art. 64 da CLT.
jornada de 42 horas semanais e, portanto, 7 horas diárias, o que
Nesse sentido, a OJ n. 23 das Turmas deste Regional: "Aplica-se o
leva à aplicação do divisor 210, com fundamento no art. 64 da CLT.
divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas
Nesse sentido, a OJ n. 23 das Turmas deste Regional: "Aplica-se o
de trabalho por trinta e seis de descanso".
divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceudos
de trabalho por trinta e seis de descanso".
recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência,
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceudos
negou-lhes provimento.
recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência,
negou-lhes provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de julho de 2022.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de julho de 2022.
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
Processo Nº ROT-0010434-40.2021.5.03.0184
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
PLANTAO SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO
ADRIANA DORADO TORRES(OAB:
96756/MG)
RECORRENTE
GLINGER ADRIANO SILVA RIBEIRO
ADVOGADO
RONNEY SOUZA MACHADO(OAB:
120231/MG)
RECORRIDO
GLINGER ADRIANO SILVA RIBEIRO
ADVOGADO
RONNEY SOUZA MACHADO(OAB:
120231/MG)
RECORRIDO
PLANTAO SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO
ADRIANA DORADO TORRES(OAB:
96756/MG)
RECORRIDO
S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS
LTDA
ADVOGADO
ADRIANA DORADO TORRES(OAB:
96756/MG)
RECORRIDO
CONSERVO SERVICOS GERAIS
LTDA
ADVOGADO
ADRIANA DORADO TORRES(OAB:
96756/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186091
Processo Nº ROT-0010434-40.2021.5.03.0184
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
PLANTAO SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO
ADRIANA DORADO TORRES(OAB:
96756/MG)
RECORRENTE
GLINGER ADRIANO SILVA RIBEIRO
ADVOGADO
RONNEY SOUZA MACHADO(OAB:
120231/MG)
RECORRIDO
GLINGER ADRIANO SILVA RIBEIRO
ADVOGADO
RONNEY SOUZA MACHADO(OAB:
120231/MG)
RECORRIDO
PLANTAO SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO
ADRIANA DORADO TORRES(OAB:
96756/MG)
RECORRIDO
S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS
LTDA
ADVOGADO
ADRIANA DORADO TORRES(OAB:
96756/MG)
RECORRIDO
CONSERVO SERVICOS GERAIS
LTDA
ADVOGADO
ADRIANA DORADO TORRES(OAB:
96756/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA
