TRT3 02/08/2022 -Pág. 961 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3528/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
961
condenação ao pagamento das horas laboradas em feriados, em
dobro, mais os correspondentes reflexos aos anos de 2016 e 2017,
Processo Nº ROT-0010650-79.2020.5.03.0040
Relator
Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
RECORRENTE
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRENTE
MGSEG VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO
Orlando Tadeu de Alcântara(OAB:
36666/MG)
ADVOGADO
CAIO ANDRADE ALCANTARA(OAB:
143417/MG)
ADVOGADO
VITOR GOMES ALCANTARA(OAB:
193171/MG)
RECORRENTE
WAGNER LUIZ SOARES DOS
SANTOS
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 190106/MG)
RECORRIDO
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRIDO
MGSEG VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO
Orlando Tadeu de Alcântara(OAB:
36666/MG)
ADVOGADO
CAIO ANDRADE ALCANTARA(OAB:
143417/MG)
ADVOGADO
VITOR GOMES ALCANTARA(OAB:
193171/MG)
RECORRIDO
WAGNER LUIZ SOARES DOS
SANTOS
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 190106/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- WAGNER LUIZ SOARES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE
SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas e o fato
de o tomador de serviços ser o beneficiário do trabalho prestado
são os requisitos necessários para a configuração da
responsabilidade subsidiária. Inteligência da Súmula nº. 331, IV, do
TST. A responsabilidade subsidiária resulta do repúdio, como um
todo, do ordenamento jurídico a que alguém se beneficie do
trabalho alheio se escusando de toda e qualquer responsabilidade
em relação aos direitos que lhe são legalmente assegurados.
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos
recursos; no mérito, por maioria, deu provimento parcial aos apelos
patronais para excluir da condenação o pagamento de intervalo
intrajornada e reflexos a partir de julho de 2018; limitar a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186434
conforme se apurar em liquidação de sentença; declarar a aplicação
material da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho do autor e
suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários
advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, por dois anos
(ADI 5766), vencida a Exma. Desembargadora Relatora nos dois
últimos aspectos, nos termos da fundamentação; unanimemente,
negou provimento ao apelo obreiro. Mantido o valor da condenação,
porque ainda compatível.
BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2022.
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Processo Nº ROT-0010650-79.2020.5.03.0040
Relator
Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
RECORRENTE
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRENTE
MGSEG VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO
Orlando Tadeu de Alcântara(OAB:
36666/MG)
ADVOGADO
CAIO ANDRADE ALCANTARA(OAB:
143417/MG)
ADVOGADO
VITOR GOMES ALCANTARA(OAB:
193171/MG)
RECORRENTE
WAGNER LUIZ SOARES DOS
SANTOS
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 190106/MG)
RECORRIDO
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRIDO
MGSEG VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO
Orlando Tadeu de Alcântara(OAB:
36666/MG)
ADVOGADO
CAIO ANDRADE ALCANTARA(OAB:
143417/MG)
ADVOGADO
VITOR GOMES ALCANTARA(OAB:
193171/MG)
RECORRIDO
WAGNER LUIZ SOARES DOS
SANTOS
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 190106/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MGSEG VIGILANCIA LTDA
