TRT3 30/09/2022 -Pág. 1813 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3570/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022
1813
ao recurso do reclamante para: a) considerar o depoimento
prestado por Jose Edilson Paixão como prova testemunhal; b)
Processo Nº ROT-0010843-64.2021.5.03.0168
Relator
Antônio Gomes de Vasconcelos
RECORRENTE
PANARELLO PARTICIPACOES LTDA
- ME
ADVOGADO
PRISCILA DE SOUZA
NASCIMENTO(OAB: 212045/SP)
RECORRENTE
ADILSON SILVA SOARES
ADVOGADO
ROBERTA RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 113656/MG)
ADVOGADO
MELISSA DE MELO BORGES(OAB:
101669/MG)
ADVOGADO
MARLY DE FATIMA ALVES
PIMENTA(OAB: 55635/MG)
ADVOGADO
PAULO ROBERTO ALVES
PIMENTA(OAB: 52788/MG)
ADVOGADO
FERNANDA DA VEIGA
PIMENTA(OAB: 166326/MG)
RECORRIDO
ADILSON SILVA SOARES
ADVOGADO
ROBERTA RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 113656/MG)
ADVOGADO
MELISSA DE MELO BORGES(OAB:
101669/MG)
ADVOGADO
MARLY DE FATIMA ALVES
PIMENTA(OAB: 55635/MG)
ADVOGADO
PAULO ROBERTO ALVES
PIMENTA(OAB: 52788/MG)
ADVOGADO
FERNANDA DA VEIGA
PIMENTA(OAB: 166326/MG)
RECORRIDO
PANARELLO PARTICIPACOES LTDA
- ME
ADVOGADO
PRISCILA DE SOUZA
NASCIMENTO(OAB: 212045/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADILSON SILVA SOARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA
PROVA. O ônus de provar a inidoneidade dos cartões de ponto
compete ao reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT. Isso porque a
prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de
ponto (art. 74, §2º, da CLT), os quais, todavia, geram presunção
relativa de veracidade, podendo ser desconsiderados por
contraprova mais convincente. No presente caso, a prova oral
colhida não demonstrou a existência de distorções nos controles de
ponto do autor, sendo, dessarte, válidos como prova da jornada
cumprida.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência,
negou provimento ao apelo da reclamada e deu parcial provimento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189619
condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos pela concessão
parcial do intervalo intrajornada, de natureza indenizatória, com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho; c) determinar que o débito
objeto da condenação seja corrigido monetariamente, no período
anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E,
acrescido dos juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei
8.177/1991; majorou o valor da condenação para R$32.500,00, com
custas de R$650,00, pela reclamada.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 30 de setembro de 2022.
GERALDO ALVES DA SILVA
Processo Nº ROT-0010843-64.2021.5.03.0168
Relator
Antônio Gomes de Vasconcelos
RECORRENTE
PANARELLO PARTICIPACOES LTDA
- ME
ADVOGADO
PRISCILA DE SOUZA
NASCIMENTO(OAB: 212045/SP)
RECORRENTE
ADILSON SILVA SOARES
ADVOGADO
ROBERTA RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 113656/MG)
ADVOGADO
MELISSA DE MELO BORGES(OAB:
101669/MG)
ADVOGADO
MARLY DE FATIMA ALVES
PIMENTA(OAB: 55635/MG)
ADVOGADO
PAULO ROBERTO ALVES
PIMENTA(OAB: 52788/MG)
ADVOGADO
FERNANDA DA VEIGA
PIMENTA(OAB: 166326/MG)
RECORRIDO
ADILSON SILVA SOARES
ADVOGADO
ROBERTA RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 113656/MG)
ADVOGADO
MELISSA DE MELO BORGES(OAB:
101669/MG)
ADVOGADO
MARLY DE FATIMA ALVES
PIMENTA(OAB: 55635/MG)
ADVOGADO
PAULO ROBERTO ALVES
PIMENTA(OAB: 52788/MG)
ADVOGADO
FERNANDA DA VEIGA
PIMENTA(OAB: 166326/MG)
RECORRIDO
PANARELLO PARTICIPACOES LTDA
- ME
ADVOGADO
PRISCILA DE SOUZA
NASCIMENTO(OAB: 212045/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- PANARELLO PARTICIPACOES LTDA - ME
