TRT3 23/11/2022 -Pág. 1927 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3604/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022
ADVOGADO
LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA
CRUZ(OAB: 100372/MG)
NEYMILSON CARLOS JARDIM(OAB:
100544/MG)
INNES DE MOURA BARROS
AMARAL 41376960630
ELINE DIAS BRANDAO(OAB:
110161/MG)
JOSE WAGNER BORGES(OAB:
160072/MG)
INNES DE MOURA BARROS
AMARAL
ELINE DIAS BRANDAO(OAB:
110161/MG)
LORRAYNE OLIVEIRA SILVA
MARCOS ULISSES SILVA
GUIMARAES(OAB: 78826/MG)
LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA
CRUZ(OAB: 100372/MG)
NEYMILSON CARLOS JARDIM(OAB:
100544/MG)
LUIZ FELIPE SILVA
MARCOS ULISSES SILVA
GUIMARAES(OAB: 78826/MG)
LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA
CRUZ(OAB: 100372/MG)
NEYMILSON CARLOS JARDIM(OAB:
100544/MG)
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- SILVIA HELENA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. A alienação ou a oneração de
bem é considerada fraude à execução se ao tempo do negócio
jurídico corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à
insolvência, nos termos do item IV do art. 792 do CPC. No entanto,
na hipótese de imóveis e veículos, para que a fraude à execução se
concretize exige-se a averbação da constrição nos órgãos próprios
para fins de publicidade e segurança jurídica. No caso dos autos,
inexistia registro na matricula do imóvel de ordem judicial restritiva
antes da alienação e da transferência. Portanto, não há como se
cogitar de fraude à execução.
Decisão: A décima Turma, julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem
1927
Processo Nº AP-0010641-98.2022.5.03.0153
Relator
Ricardo Marcelo Silva
AGRAVANTE
LUIZ HENRIQUE GONCALVES
ADVOGADO
SORAYA SALOMAO BARBOSA(OAB:
88836/MG)
AGRAVADO
RAFAEL FERREIRA DE SOUSA
ADVOGADO
MARCOS ULISSES SILVA
GUIMARAES(OAB: 78826/MG)
ADVOGADO
LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA
CRUZ(OAB: 100372/MG)
ADVOGADO
NEYMILSON CARLOS JARDIM(OAB:
100544/MG)
AGRAVADO
JULIANA MONTEIRO
ADVOGADO
MARCOS ULISSES SILVA
GUIMARAES(OAB: 78826/MG)
ADVOGADO
LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA
CRUZ(OAB: 100372/MG)
ADVOGADO
NEYMILSON CARLOS JARDIM(OAB:
100544/MG)
AGRAVADO
SILVIA HELENA DA SILVA
ADVOGADO
MARCOS ULISSES SILVA
GUIMARAES(OAB: 78826/MG)
ADVOGADO
LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA
CRUZ(OAB: 100372/MG)
ADVOGADO
NEYMILSON CARLOS JARDIM(OAB:
100544/MG)
AGRAVADO
INNES DE MOURA BARROS
AMARAL 41376960630
ADVOGADO
ELINE DIAS BRANDAO(OAB:
110161/MG)
ADVOGADO
JOSE WAGNER BORGES(OAB:
160072/MG)
AGRAVADO
INNES DE MOURA BARROS
AMARAL
ADVOGADO
ELINE DIAS BRANDAO(OAB:
110161/MG)
AGRAVADO
LORRAYNE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
MARCOS ULISSES SILVA
GUIMARAES(OAB: 78826/MG)
ADVOGADO
LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA
CRUZ(OAB: 100372/MG)
ADVOGADO
NEYMILSON CARLOS JARDIM(OAB:
100544/MG)
AGRAVADO
LUIZ FELIPE SILVA
ADVOGADO
MARCOS ULISSES SILVA
GUIMARAES(OAB: 78826/MG)
ADVOGADO
LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA
CRUZ(OAB: 100372/MG)
ADVOGADO
NEYMILSON CARLOS JARDIM(OAB:
100544/MG)
divergência, deu-lhe provimento para afastar a declaração de fraude
à execução e determinar o cancelamento da constrição judicial de
indisponibilidade de bens lançada sobre a fração ideal do imóvel de
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ HENRIQUE GONCALVES
matrícula12.481, da parte que cabe a Innês de Moura Barros
Amaral. Sem custas, nos termos do art. 7º, inciso IV, da Instrução
Normativa nº 01/2002, deste Regional.
PODER JUDICIÁRIO
BELO HORIZONTE/MG, 23 de novembro de 2022.
JUSTIÇA DO
JOSE JESUS DE LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192265
