TRT3 01/12/2022 -Pág. 1555 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3610/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022
1555
-A da CLT. Invertido o ônus da sucumbência, ficando a cargo do
Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão
recorrido as custas processuais no importe de R$50,63, calculadas
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
sobre R$2.531,38, valor arbitrado à condenação. JESSÉ CLAUDIO
processo e, à unanimidade, conheceu de ambos os agravos; no
FRANCO DE ALENCAR-Juiz Convocado Relator.
mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Custas, pelos
BELO HORIZONTE/MG, 01 de dezembro de 2022.
agravantes, no importe de R$44,26. JESSÉ CLAUDIO FRANCO
DE ALENCAR-Juiz Convocado Relator.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
BELO HORIZONTE/MG, 01 de dezembro de 2022.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº AP-0011150-70.2020.5.03.0065
Relator
José Murilo de Morais
AGRAVANTE
LUCIANO BRESSAN
ADVOGADO
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
AGRAVANTE
ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA
ADVOGADO
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
AGRAVANTE
CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
LOYANNA DE ANDRADE
MIRANDA(OAB: 111202/MG)
ADVOGADO
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
AGRAVADO
Cristiane Almeida de Souza Cé
AGRAVADO
KAROLINE MAGALHAES SILVA
ADVOGADO
MATHEUS LELIS LEAL DE
SOUZA(OAB: 162824/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Processo Nº AP-0011150-70.2020.5.03.0065
Relator
José Murilo de Morais
AGRAVANTE
LUCIANO BRESSAN
ADVOGADO
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
AGRAVANTE
ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA
ADVOGADO
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
AGRAVANTE
CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
LOYANNA DE ANDRADE
MIRANDA(OAB: 111202/MG)
ADVOGADO
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
AGRAVADO
Cristiane Almeida de Souza Cé
AGRAVADO
KAROLINE MAGALHAES SILVA
ADVOGADO
MATHEUS LELIS LEAL DE
SOUZA(OAB: 162824/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO
DA EXECUÇÃO. Consoante o disposto na Súmula 54 deste
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO
Regional: I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao
DA EXECUÇÃO. Consoante o disposto na Súmula 54 deste
devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução
Regional: I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao
trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público.
devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução
Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O
trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público.
deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui
Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O
a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da
deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui
execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as
a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da
hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo
execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as
grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não
hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo
abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. ACÓRDÃO: O
grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192693
