TRT3 08/02/2023 -Pág. 14666 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3659/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023
14666
cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos
Dispensada a intimação da União, por meio de sua Procuradoria-
1.022 e ss do NCPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos
Geral em Divinópolis (Portaria 582, de 11.12.13, do Ministério da
declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de
Fazenda).
multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do NCPC. E será
Caberá às partes a extração e armazenamento dos dados destes
considerado ato protelatório a interposição de embargos
autos eletrônicos, em assentamento próprio, na forma do artigo 25
prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário.
Resolução 185 de 24.03.17 do CSJT.
Custas, pelo reclamado, no importe de R$400,00, calculadas sobre
Intimem-se as partes.
R$20.000,00, valor arbitrado à condenação.
Após, remetam-se os autos ao arquivo.
Intimem-se as partes.
PASSOS/MG, 08 de fevereiro de 2023.
Nada mais havendo, encerra-se.
MARIA RAIMUNDA MORAES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
PASSOS/MG, 08 de fevereiro de 2023.
MARIA RAIMUNDA MORAES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010311-39.2017.5.03.0101
AUTOR
JOSELY PINTO DE MOURA
ADVOGADO
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
AQUINO(OAB: 96374/MG)
ADVOGADO
FERNANDO ANDRADE ABREU(OAB:
137569/MG)
RÉU
FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR
DE PASSOS
ADVOGADO
DENNER CAETANO DA SILVA(OAB:
73903/MG)
ADVOGADO
LARISSA NEGRAO PINTO(OAB:
91674/MG)
RÉU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
ELISANGELA SOARES
CHAVES(OAB: 96226/MG)
RÉU
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA COSTA
BORGES(OAB: 147690/MG)
ADVOGADO
LEONARDO ELIAS DE JESUS
NETO(OAB: 167072/MG)
Processo Nº ATOrd-0010311-39.2017.5.03.0101
AUTOR
JOSELY PINTO DE MOURA
ADVOGADO
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
AQUINO(OAB: 96374/MG)
ADVOGADO
FERNANDO ANDRADE ABREU(OAB:
137569/MG)
RÉU
FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR
DE PASSOS
ADVOGADO
DENNER CAETANO DA SILVA(OAB:
73903/MG)
ADVOGADO
LARISSA NEGRAO PINTO(OAB:
91674/MG)
RÉU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
ELISANGELA SOARES
CHAVES(OAB: 96226/MG)
RÉU
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA COSTA
BORGES(OAB: 147690/MG)
ADVOGADO
LEONARDO ELIAS DE JESUS
NETO(OAB: 167072/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- JOSELY PINTO DE MOURA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d62fd89
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos.
JUSTIÇA DO
Vistos, etc...
Quitado o débito, julgo extinta a execução, nos termos do artigo
INTIMAÇÃO
924, II, do CPC.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d62fd89
Pagamentos e recolhimentos lançados, para fins estatísticos.
proferida nos autos.
Dispensada a intimação da União, por meio de sua Procuradoria-
Vistos, etc...
Geral em Divinópolis (Portaria 582, de 11.12.13, do Ministério da
Quitado o débito, julgo extinta a execução, nos termos do artigo
Fazenda).
924, II, do CPC.
Caberá às partes a extração e armazenamento dos dados destes
Pagamentos e recolhimentos lançados, para fins estatísticos.
autos eletrônicos, em assentamento próprio, na forma do artigo 25
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196111
