TRT3 14/02/2023 -Pág. 1550 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3663/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
ALISSON HENRIQUE AURELIANO
BALBINO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
ROSANA DE OLIVEIRA
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
SIMONE MARIA SILVA
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
ELIANE DA SILVA CAMPOS
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
FABIANA LIMA DA SILVA
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
JANICE MARIA FERNANDES
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
GLEICIONE DAMAS DE OLIVEIRA
AURELIANO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
ADRIANA APARECIDA DA SILVA
MIRANDA
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
APARECIDO DONIZETE
NASCIMENTO E CIA LTDA
MARAISA APARECIDA DE ASSIS ME
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANA APARECIDA DA SILVA MIRANDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A
Lei nº 13.467/2017 incluiu o art. 11-A à CLT, dispondo que "ocorre a
prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois
anos", especificando, em seu §1º, que "a fluência do prazo
prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de
cumprir determinação judicial no curso da execução". Desse modo,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196309
1550
se houve descumprimento da determinação judicial a que alude o §
1º do art. 11-A da CLT, realizada após 11/11/2017, e o prazo legal
estabelecido foi superado, correto o reconhecimento da prescrição.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma, em
conhecer do agravo de petição interposto; no mérito, negar-lhe
provimento; sem incidência de custas, nos termos do art. 7º, IV, da
Instrução Normativa nº 01/2002, deste Regional.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de fevereiro de 2023.
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
Processo Nº AP-0011622-31.2018.5.03.0101
Relator
Carlos Roberto Barbosa
AGRAVANTE
ELIDIANA VIEIRA LIMA
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
AGRAVANTE
CHARLES HENRIQUE AURELIANO
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
AGRAVANTE
ANA PAULA SILVA
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
AGRAVANTE
ALISSON HENRIQUE AURELIANO
BALBINO
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
AGRAVANTE
ROSANA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
AGRAVANTE
SIMONE MARIA SILVA
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
AGRAVANTE
ELIANE DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
AGRAVANTE
FABIANA LIMA DA SILVA
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
AGRAVANTE
JANICE MARIA FERNANDES
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
