TRT3 14/02/2023 -Pág. 1557 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3663/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
SIMONE MARIA SILVA
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
ELIANE DA SILVA CAMPOS
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
FABIANA LIMA DA SILVA
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
JANICE MARIA FERNANDES
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
GLEICIONE DAMAS DE OLIVEIRA
AURELIANO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
ADRIANA APARECIDA DA SILVA
MIRANDA
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
APARECIDO DONIZETE
NASCIMENTO E CIA LTDA
MARAISA APARECIDA DE ASSIS ME
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIDIANA VIEIRA LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A
Lei nº 13.467/2017 incluiu o art. 11-A à CLT, dispondo que "ocorre a
prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois
anos", especificando, em seu §1º, que "a fluência do prazo
prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de
cumprir determinação judicial no curso da execução". Desse modo,
se houve descumprimento da determinação judicial a que alude o §
1º do art. 11-A da CLT, realizada após 11/11/2017, e o prazo legal
estabelecido foi superado, correto o reconhecimento da prescrição.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma, em
conhecer do agravo de petição interposto; no mérito, negar-lhe
provimento; sem incidência de custas, nos termos do art. 7º, IV, da
Instrução Normativa nº 01/2002, deste Regional.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196309
1557
BELO HORIZONTE/MG, 14 de fevereiro de 2023.
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
Processo Nº AP-0011622-31.2018.5.03.0101
Relator
Carlos Roberto Barbosa
AGRAVANTE
ELIDIANA VIEIRA LIMA
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
AGRAVANTE
CHARLES HENRIQUE AURELIANO
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
AGRAVANTE
ANA PAULA SILVA
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
AGRAVANTE
ALISSON HENRIQUE AURELIANO
BALBINO
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
AGRAVANTE
ROSANA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
AGRAVANTE
SIMONE MARIA SILVA
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
AGRAVANTE
ELIANE DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
AGRAVANTE
FABIANA LIMA DA SILVA
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
AGRAVANTE
JANICE MARIA FERNANDES
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
AGRAVANTE
GLEICIONE DAMAS DE OLIVEIRA
AURELIANO
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
AGRAVANTE
ADRIANA APARECIDA DA SILVA
MIRANDA
ADVOGADO
MARIA DEIDE DOS REIS
ALVES(OAB: 147887/MG)
