3665/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023
7569
Intimado(s)/Citado(s):
- CARINA DE PONTI DINIZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09f653f
proferido nos autos.
Vistos, etc.
Processo Nº ROT-0020154-39.2018.5.04.0271
Relator
MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO
RECORRENTE
CALCADOS BEIRA RIO S/A
ADVOGADO
ANGELA MARIA RAFFAINER
FLORES(OAB: 26977/RS)
RECORRENTE
ANA PAULA COSTA SILVA
ADVOGADO
TIAGO LUIZ RADAELLI(OAB:
76683/RS)
RECORRIDO
CALCADOS BEIRA RIO S/A
ADVOGADO
ANGELA MARIA RAFFAINER
FLORES(OAB: 26977/RS)
RECORRIDO
ANA PAULA COSTA SILVA
ADVOGADO
TIAGO LUIZ RADAELLI(OAB:
76683/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
A reclamada ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM
aduz que não tem condições financeiras de arcar com o preparo
- ANA PAULA COSTA SILVA
- CALCADOS BEIRA RIO S/A
recursal, assim compreendido o depósito e as custas processuais.
Requer lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, para que
tenha a dispensa desse encargo, ao argumento de ser entidade
PODER JUDICIÁRIO
sem fins lucrativos.
JUSTIÇA DO
Examino.
O parágrafo quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do
Trabalho limita a concessão do benefício à parte que demonstrar a
INTIMAÇÃO
sua insuficiência econômica. Não se aplica às pessoas jurídicas a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e585e65
presunção de miserabilidade decorrente de simples declaração ou
proferido nos autos.
de decisões proferidas em outros processos.
Vistos.
Neste sentido, firmou o Tribunal Superior do Trabalho seu
Tendo em vista a possibilidade de se atribuir efeito modificativo ao
entendimento, expresso no inciso II da súmula 463:
julgado, notifique(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para se
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A
manifestar(em), querendo, sobre os embargos de declaração
partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária
opostos, no prazo legal.
gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência
PORTO ALEGRE/RS, 16 de fevereiro de 2023.
econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que
MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO
munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
Desembargadora Federal do Trabalho
105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a
mera declaração: é necessária a demonstração cabal de
impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Para demonstrar essa incapacidade, deveria a parte ter juntado
documentos que comprovassem a insuficiência econômica alegada,
o que não ocorreu.
Portanto, não concedo à reclamada ASSOCIACAO BENEFICENTE
SAO MIGUEL - ABSM o benefício da justiça gratuita e, em atenção
ao disposto nas regras contidas no arts. 99, § 7º, e 932, parágrafo
único, do CPC - aplicáveis subsidiariamente ao direito processual
Processo Nº ROT-0020154-39.2018.5.04.0271
Relator
MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO
RECORRENTE
CALCADOS BEIRA RIO S/A
ADVOGADO
ANGELA MARIA RAFFAINER
FLORES(OAB: 26977/RS)
RECORRENTE
ANA PAULA COSTA SILVA
ADVOGADO
TIAGO LUIZ RADAELLI(OAB:
76683/RS)
RECORRIDO
CALCADOS BEIRA RIO S/A
ADVOGADO
ANGELA MARIA RAFFAINER
FLORES(OAB: 26977/RS)
RECORRIDO
ANA PAULA COSTA SILVA
ADVOGADO
TIAGO LUIZ RADAELLI(OAB:
76683/RS)
do trabalho (CLT, art. 769), determino a sua intimação para que, no
Intimado(s)/Citado(s):
prazo de cinco dias, comprove o preparo do recurso, sob pena de
deserção.
PORTO ALEGRE/RS, 16 de fevereiro de 2023.
MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO
Desembargadora Federal do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196412
- ANA PAULA COSTA SILVA
- CALCADOS BEIRA RIO S/A