Empresa Lista CNPJ Consulta
Empresa Lista CNPJ Consulta Empresa Lista CNPJ Consulta
  • Home
« 7569 »
TRT4 16/02/2023 -Pág. 7569 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3665/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023

7569

Intimado(s)/Citado(s):
- CARINA DE PONTI DINIZ

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09f653f
proferido nos autos.
Vistos, etc.

Processo Nº ROT-0020154-39.2018.5.04.0271
Relator
MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO
RECORRENTE
CALCADOS BEIRA RIO S/A
ADVOGADO
ANGELA MARIA RAFFAINER
FLORES(OAB: 26977/RS)
RECORRENTE
ANA PAULA COSTA SILVA
ADVOGADO
TIAGO LUIZ RADAELLI(OAB:
76683/RS)
RECORRIDO
CALCADOS BEIRA RIO S/A
ADVOGADO
ANGELA MARIA RAFFAINER
FLORES(OAB: 26977/RS)
RECORRIDO
ANA PAULA COSTA SILVA
ADVOGADO
TIAGO LUIZ RADAELLI(OAB:
76683/RS)
Intimado(s)/Citado(s):

A reclamada ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM
aduz que não tem condições financeiras de arcar com o preparo

- ANA PAULA COSTA SILVA
- CALCADOS BEIRA RIO S/A

recursal, assim compreendido o depósito e as custas processuais.
Requer lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, para que
tenha a dispensa desse encargo, ao argumento de ser entidade

PODER JUDICIÁRIO

sem fins lucrativos.

JUSTIÇA DO

Examino.
O parágrafo quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do
Trabalho limita a concessão do benefício à parte que demonstrar a

INTIMAÇÃO

sua insuficiência econômica. Não se aplica às pessoas jurídicas a

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e585e65

presunção de miserabilidade decorrente de simples declaração ou

proferido nos autos.

de decisões proferidas em outros processos.

Vistos.

Neste sentido, firmou o Tribunal Superior do Trabalho seu

Tendo em vista a possibilidade de se atribuir efeito modificativo ao

entendimento, expresso no inciso II da súmula 463:

julgado, notifique(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para se

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A

manifestar(em), querendo, sobre os embargos de declaração

partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária

opostos, no prazo legal.

gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência

PORTO ALEGRE/RS, 16 de fevereiro de 2023.

econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que

MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.

Desembargadora Federal do Trabalho

105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a
mera declaração: é necessária a demonstração cabal de
impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Para demonstrar essa incapacidade, deveria a parte ter juntado
documentos que comprovassem a insuficiência econômica alegada,
o que não ocorreu.
Portanto, não concedo à reclamada ASSOCIACAO BENEFICENTE
SAO MIGUEL - ABSM o benefício da justiça gratuita e, em atenção
ao disposto nas regras contidas no arts. 99, § 7º, e 932, parágrafo
único, do CPC - aplicáveis subsidiariamente ao direito processual

Processo Nº ROT-0020154-39.2018.5.04.0271
Relator
MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO
RECORRENTE
CALCADOS BEIRA RIO S/A
ADVOGADO
ANGELA MARIA RAFFAINER
FLORES(OAB: 26977/RS)
RECORRENTE
ANA PAULA COSTA SILVA
ADVOGADO
TIAGO LUIZ RADAELLI(OAB:
76683/RS)
RECORRIDO
CALCADOS BEIRA RIO S/A
ADVOGADO
ANGELA MARIA RAFFAINER
FLORES(OAB: 26977/RS)
RECORRIDO
ANA PAULA COSTA SILVA
ADVOGADO
TIAGO LUIZ RADAELLI(OAB:
76683/RS)

do trabalho (CLT, art. 769), determino a sua intimação para que, no
Intimado(s)/Citado(s):
prazo de cinco dias, comprove o preparo do recurso, sob pena de
deserção.
PORTO ALEGRE/RS, 16 de fevereiro de 2023.
MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO
Desembargadora Federal do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196412

- ANA PAULA COSTA SILVA
- CALCADOS BEIRA RIO S/A

  • Noticias em Destaque

    Influenciador Filippe Ribeiro é preso por golpes

    13 de fevereiro de 2025

    Operação Faketech Investiga Ruyter Poubel

    31 de dezembro de 2024

Lista Registro CNPJ © 2025.