TRT5 16/02/2022 -Pág. 123 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3415/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022
PODER JUDICIÁRIO
123
TERCEIRO
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
UNIÃO FEDERAL (PGF)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
à unanimidade, negar provimento ao recurso.
- DANIEL SOUZA SILVA GUIMARAES
SALVADOR/BA, 16 de fevereiro de 2022.
LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA
PODER JUDICIÁRIO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000250-95.2019.5.05.0133
ANA PAOLA SANTOS MACHADO
DINIZ
RECORRENTE
ESCOLINHA DA COMUNIDADE DO
EMISSÁRIO DE AREMBEPE
ADVOGADO
AARON GOIS PINHEIRO(OAB:
23198/BA)
ADVOGADO
WADIH HABIB BOMFIM(OAB:
12368/BA)
RECORRIDO
OSORIO LADEIRA REIS COSTA
RECORRIDO
ERIVALDO LOPES DA SILVA
RECORRIDO
MKS CONSTRUCOES S/A
ADVOGADO
LUCI BARRETO DOS SANTOS(OAB:
35235/BA)
Relator
JUSTIÇA DO
à unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada pelo agravado
para NÃO CONHECER do agravo de petição em relação aos
tópicos "Base de Cálculo - Horas extras e Horas Intervalares",
"Quantidade - Horas Extras", "Adicional Horas Extras" e "Vale
Transporte". No mérito, também à unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao agravo de petição. Por força do efeito vinculante
do julgamento das ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021, pelo STF,
impõe-se DETERMINAR a aplicação do IPCA-E como índice de
correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos até a citação
Intimado(s)/Citado(s):
e, a partir desta, inclusive, a taxa SELIC abrangente da correção
- MKS CONSTRUCOES S/A
monetária e juros de mora; vencido o Exmº. Des. ESEQUIAS DE
OLIVEIRA que determinava a aplicação, na atualização monetária
dos créditos, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
PODER JUDICIÁRIO
Especial - IPCA-E.
JUSTIÇA DO
SALVADOR/BA, 16 de fevereiro de 2022.
LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA
à unanimidade, negar provimento ao recurso.
Diretor de Secretaria
SALVADOR/BA, 16 de fevereiro de 2022.
LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000892-12.2015.5.05.0003
MARIA DE LOURDES LINHARES
LIMA DE OLIVEIRA
AGRAVANTE
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
MARCOS ANDRE PERES DE
OLIVEIRA(OAB: 3246/SE)
AGRAVANTE
DANIEL SOUZA SILVA GUIMARAES
ADVOGADO
DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES
MARTINS(OAB: 28154/BA)
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
DANIEL SOUZA SILVA GUIMARAES
ADVOGADO
DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES
MARTINS(OAB: 28154/BA)
AGRAVADO
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
MARCOS ANDRE PERES DE
OLIVEIRA(OAB: 3246/SE)
ADVOGADO
ISABELA DAS NEVES ALMEIDA
SCHINDLER(OAB: 45127/BA)
AGRAVADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178500
Processo Nº AP-0000892-12.2015.5.05.0003
MARIA DE LOURDES LINHARES
LIMA DE OLIVEIRA
AGRAVANTE
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
MARCOS ANDRE PERES DE
OLIVEIRA(OAB: 3246/SE)
AGRAVANTE
DANIEL SOUZA SILVA GUIMARAES
ADVOGADO
DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES
MARTINS(OAB: 28154/BA)
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
DANIEL SOUZA SILVA GUIMARAES
ADVOGADO
DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES
MARTINS(OAB: 28154/BA)
AGRAVADO
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
MARCOS ANDRE PERES DE
OLIVEIRA(OAB: 3246/SE)
ADVOGADO
ISABELA DAS NEVES ALMEIDA
SCHINDLER(OAB: 45127/BA)
AGRAVADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
