TRT5 09/03/2022 -Pág. 341 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3428/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
JULIO DO VALE PAPA
ADRIAO BARBOSA FONSECA(OAB:
29846/BA)
ARNALDO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 40814/BA)
ALVARO WILAN SANTOS LIMA(OAB:
50766/BA)
JOSEMARIO RODRIGUES DA SILVA
SANTOS
RAILTON GOMES NUNES
ADVOGADO
ADVOGADO
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
341
deste Regional, deve ser afastada a possibilidade de compensação
da verba honorária devida pela parte autora com eventuais créditos
obtidos em processo em curso nesta Justiça Especializada, bem
como determinar que sua obrigação fique com a exigibilidade
suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, apenas podendo
ser executada, caso o credor demonstre, dentro de 5 (cinco) anos
subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, que a
Intimado(s)/Citado(s):
miserabilidade econômica da parte cessou; por fim, também à
- JULIO DO VALE PAPA
unanimidade, e por força do efeito vinculante do julgamento das
ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021, pelo STF, determinar a
aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos
PODER JUDICIÁRIO
créditos trabalhistas deferidos até a citação e, a partir desta,
JUSTIÇA DO
inclusive, a taxa SELIC abrangente da correção monetária e juros
de mora, nos termos da fundamentação desta decisão. Fixa-se o
Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do teor do acórdão, cuja
conclusão é a seguinte: “UNANIMEMENTE, NEGAR PROVIMENTO
AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS”.
valor da condenação em R$ 15.988,60 (quinze mil, novecentos e
noventa e oito reais e sessenta centavos), nos termos da
planilha de cálculos anexa, parte integrante desta decisão.
SALVADOR/BA, 09 de março de 2022.
SALVADOR/BA, 09 de março de 2022.
LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000094-27.2019.5.05.0192
Relator
MARIA DE LOURDES LINHARES
LIMA DE OLIVEIRA
RECORRENTE
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECORRIDO
BARBARA ARAUJO BISPO
ADVOGADO
WENDEL LOPES PEDREIRA(OAB:
14029/BA)
ADVOGADO
JOUSE RIBEIRO MARQUES
PEDREIRA(OAB: 23028/BA)
RECORRIDO
PRIME DIGITAL SERVICOS E
TELECOMUNICACOES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso
Ordinário da Segunda Reclamada para excluir da condenação a
ANA CARLA DE MAGALHAES MELO CALASANS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000829-07.2018.5.05.0221
Relator
RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES
RECORRENTE
ORLANDO MARQUES DE
FIGUEIREDO NETO
ADVOGADO
Alessandra Moura de Carvalho(OAB:
13318/BA)
RECORRENTE
JULIO DO VALE PAPA
ADVOGADO
ADRIAO BARBOSA FONSECA(OAB:
29846/BA)
ADVOGADO
ARNALDO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 40814/BA)
ADVOGADO
ALVARO WILAN SANTOS LIMA(OAB:
50766/BA)
RECORRIDO
ORLANDO MARQUES DE
FIGUEIREDO NETO
ADVOGADO
Alessandra Moura de Carvalho(OAB:
13318/BA)
RECORRIDO
JULIO DO VALE PAPA
ADVOGADO
ADRIAO BARBOSA FONSECA(OAB:
29846/BA)
ADVOGADO
ARNALDO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 40814/BA)
ADVOGADO
ALVARO WILAN SANTOS LIMA(OAB:
50766/BA)
TESTEMUNHA
JOSEMARIO RODRIGUES DA SILVA
SANTOS
TESTEMUNHA
RAILTON GOMES NUNES
Intimado(s)/Citado(s):
- ORLANDO MARQUES DE FIGUEIREDO NETO
sanção prevista no § 2º do art. 1.026, do CPC; ainda à
unanimidade, determinar que por força de efeito vinculante da
decisão proferida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
PODER JUDICIÁRIO
nº 0001543-77.2020.5.05.0000 (ArgIncCiv) pelo Órgão Especial
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179404
