TRT6 21/05/2021 -Pág. 2524 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3228/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2021
ADVOGADO
RECLAMADO
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RECLAMADO
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ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
RODRIGO VALENÇA JATOBÁ(OAB:
14909/PE)
ATLANTICA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
PAULO VIEIRA FERNANDES
FILHO(OAB: 17869/PE)
ANTONIO GERALDO
ALBUQUERQUE DE BRITO
FILHO(OAB: 34946/PE)
RODRIGO VALENÇA JATOBÁ(OAB:
14909/PE)
SP-2002 BAR E RESTAURANTE
LTDA
PAULO VIEIRA FERNANDES
FILHO(OAB: 17869/PE)
ANTONIO GERALDO
ALBUQUERQUE DE BRITO
FILHO(OAB: 34946/PE)
RODRIGO VALENÇA JATOBÁ(OAB:
14909/PE)
AGRIPINO AUGUSTO COMENDA
CANNIZZA
ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS
REIS
DJANIO ANTONIO OLIVEIRA
DIAS(OAB: 8737/PB)
TANIA MARIA FIDALGO CHADY
VINICIUS ELMOR DUARTE(OAB:
199971/RJ)
MARIO CLAUDIO GONCALVES
ROBALLO(OAB: 99133/RJ)
MACLAL 2004 BAR E RESTAURANTE
LTDA. - EPP
PAULO VIEIRA FERNANDES
FILHO(OAB: 17869/PE)
ANTONIO GERALDO
ALBUQUERQUE DE BRITO
FILHO(OAB: 34946/PE)
RODRIGO VALENÇA JATOBÁ(OAB:
14909/PE)
NUTRINOR INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
PAULO VIEIRA FERNANDES
FILHO(OAB: 17869/PE)
ANTONIO GERALDO
ALBUQUERQUE DE BRITO
FILHO(OAB: 34946/PE)
RODRIGO VALENÇA JATOBÁ(OAB:
14909/PE)
CLAUDIA MARIA PAES DE
ANDRADE SINGER
Fernando Antonio da Costa
Borba(OAB: 11218-D/PE)
MARIO ANTONIO FIDALGO CHADY
VINICIUS ELMOR DUARTE(OAB:
199971/RJ)
MARIO CLAUDIO GONCALVES
ROBALLO(OAB: 99133/RJ)
EDUARDO PIZARRO MELLO
OURIVIO
VINICIUS ELMOR DUARTE(OAB:
199971/RJ)
MARIO CLAUDIO GONCALVES
ROBALLO(OAB: 99133/RJ)
2524
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66de47a
proferida nos autos.
DECISÃO
Requerem os sócios, BRUNO MONTEIRO ALVAREZ(id.1fa1765) e
CLAUDIA MARIA PAES DE ANDRADE SINGER(id. 37dd44a), em
sede de tutela incidental, desbloqueio das suas contas bancarias,
fundamentando, o primeiro sócio citado, que se trata de conta
salário comprovando com os extratos de ids.(3bb24c8,09b9cd1 e
09b9cd1) e a segunda que, não participou da fase de
conhecimento, que não houve respeito a suposta ordem
preferencial e, por fim, que para adentrar em bens de sócios deveria
estar comprovada a fraude empresarial, e que já não participava
mais da empresa, quando desta reclamação trabalhista.
Pois bem, passo a apreciar.
Inicialmente, sem delongas, como aferido nos extratos bancários
anexados e supramencionados, se tratou de bloqueio em conta
salarial do sócio BRUNO MONTEIRO ALVAREZ, logo diante da
impenhorabilidade salarial, devolva-se o montante.
Por sua vez, quanto ao bloqueio da conta de CLAUDIA MARIA
PAES DE ANDRADE a alegação de que não participou da ação no
momento inicial, não afasta sua responsabilidade, bem como os
documentos anexados não comprovam que sua retirada da
empresa se deu anterior a reclamação trabalhista atual, já que a
cópia do contrato que menciona a cessão(ID. 14770bb) não deixa
clara a data da averbação cartorial, na mesma esteira, para que
haja a desconsideração da personalidade jurídica, na seara
trabalhista, basta a mera insolvência da empresa, prescindindo o
abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusão patrimonial, como vem se posicionando
a jurisprudência diante da natureza alimentar do crédito e a base
maior de resguardar as garantias constitucionais.
No entanto, considerando que se trata de conta poupança, e a
garantia da impenhorabilidade no valor de até quarenta salários
mínimos, defiro a tutela, para devolução do valor bloqueado.
Intimem-se as partes.
Intimado(s)/Citado(s):
- ELPIDIO GOMES DE FARIAS
RECIFE/PE, 20 de maio de 2021.
ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167141
Juíza do Trabalho Titular
