TRT6 10/01/2022 -Pág. 438 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3388/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022
Demandada anexar aos autos os contracheques de todo o
438
Juíza do Trabalho Titular
período imprescrito, nos moldes dos arts. 464 e 818 da CLT,
assim como mapas de vendas, relatórios e qualquer outra
documentação referente à remuneração variável, sob pena de
adoção, para fins de arbitramento, do valor lançado na inicial.
8. Existindo pedido que envolva meio ambiente laboral, doença e
Processo Nº HTE-0000939-52.2021.5.06.0001
REQUERENTES
ERVESON RICARDO CORDEIRO
CARVALHO
ADVOGADO
MARCIO RIBEIRO DE SOUZA(OAB:
22769/PE)
REQUERENTES
MARIA DE FATIMA VASCONCELOS
DE ALBUQUERQUE
acidente de trabalho, a Reclamada deverá juntar aos autos,
também no prazo supramencionado, a seguinte documentação: I
Intimado(s)/Citado(s):
- ERVESON RICARDO CORDEIRO CARVALHO
- Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA,
previstos na NR-9 da Portaria n 3214/78 do MTE; II - Laudo
Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT,
previstos na NR-9 da Portaria n 3214/78 do MTE; III - Programa
PODER JUDICIÁRIO
de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, nos
JUSTIÇA DO
termos da NR-7 da Portaria n. 3214/78, acompanhado dos
respectivos relatórios; IV- Perfil Profissiográfico Previdenciário –
PPP; V - exames médicos admissional, periódicos e demissional,
de que tratam o art. 168 da CLT e a NR-7 da Portaria 3214/78; VI
- Cópia do Livro de Registro de Fiscalizações realizadas pelo
MTE; VII - certificados de treinamento do autor da ação; VIII AET – Análise Ergonômica do Trabalho (NR 17); IX - CAT; X Prontuário médico (cópia integral); XI -Relação de afastamentos
inferiores a 15 dias relativos aos últimos 5 anos; XII - Cartão de
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e54bd38
proferido nos autos.
Vistos em inspeção
DESPACHO
Ao Setor de Cálculos para anexar planilha de contribuições
previdenciárias referente a proposta de acordo extrajudicial.
RECIFE/PE, 10 de janeiro de 2022.
ponto e recibos de férias do período da contratualidade do autor
PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR
da ação; XIII - Atas das CIPAS do período da contratualidade.
Juíza do Trabalho Titular
9. No prazo concedido para manifestação sobre a prova
art. 22 da Resolução Nº 136/14 CSJT, devendo se evitar a
Processo Nº ATSum-0000955-06.2021.5.06.0001
RECLAMANTE
SINDICATO DOS
REPRESENTANTES COMERCIAIS E
EMPRESAS DE REPRESENTACOES
COMERCIAIS DE PERNAMBUCOSIRCOPE
ADVOGADO
ALLANA MIRELLA SANDES DA
SILVA(OAB: 40900/PE)
ADVOGADO
laercio de souza ribeiro neto(OAB:
20533-D/PE)
RECLAMADO
SIM REPRESENTACOES LTDA
classificação genérica “documentos diversos”, caso exista
Intimado(s)/Citado(s):
especificação própria, sob pena de indisponibilidade da
- SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E
EMPRESAS DE REPRESENTACOES COMERCIAIS DE
PERNAMBUCO-SIRCOPE
documental, o Reclamante poderá, querendo, se pronunciar a
respeito das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas na
(s) defesa (s), em consonância com o disposto nos artigos 10,
351 do CPC/2015 e Instrução Normativa 39/2016 aprovada pela
Resolução 203/2016 do TST.
10.Na juntada dos documentos deverá ser observado o disposto no
documentação referida, consoante §§ 3º e 4º, do dispositivo legal
acima referido.
11.Depois do prazo concedido à Demandada para se defender e
juntar documentos, intime-se o Reclamante para se manifestar
PODER JUDICIÁRIO
no prazo preclusivo de quinze dias úteis sobre toda a prova
JUSTIÇA DO
documental, bem como a Reclamada, se o Demandante tiver
produzido prova documental complementar.
12.Ultrapassado o prazo de defesa e de manifestação sobre os
documentos, venham os autos conclusos para despacho
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93cb493
CUMPRA-SE.
proferido nos autos.
RECIFE/PE, 10 de janeiro de 2022.
Vistos em inspeção
PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 176688
DESPACHO
