TRT7 13/08/2018 -Pág. 245 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2538/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018
245
APOIO HUMANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS
DE SAÚDE - IAHDS
RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
Desembargador Relator
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0000013-35.2018.5.07.0038
Relator
ANTONIO MARQUES CAVALCANTE
FILHO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE COREAU
ADVOGADO
DEYLANE XIMENES DE
AGUIAR(OAB: 33571/CE)
ADVOGADO
ANTONIO KARLOS DE
ALBUQUERQUE(OAB: 17417/CE)
RECORRIDO
INSTITUTO DE APOIO
HUMANIZACAO E
DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS
DE SAUDE - IAHDS
RECORRIDO
BENEDITO JOSE GOMES
ADVOGADO
MONIKA FERNANDES
PORTELA(OAB: 34139/CE)
ADVOGADO
GEANIO ANTONIO DE
ALBUQUERQUE(OAB: 33662/CE)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
1. TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRATO DE GESTÃO.
Intimado(s)/Citado(s):
a realidade fática emergente dos autos evidente desvirtuamento de
- BENEDITO JOSE GOMES
TERCEIRIZAÇÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DE
EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA. O Contrato de
Gestão Pública, em tese, constitui-se em instrumento de fomento à
eficiência e à produtividade dos serviços públicos, sendo assim
reconhecido, inclusive, pelo Colendo TST. Contudo, em desvelando
sua finalidade originária, na medida em que formalizado unicamente
para mascarar a prática de terceirização pelo Município contratante,
na área da saúde, autoriza o Princípio da Realidade a imposição ao
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
tomador dos serviços da responsabilidade subsidiária quanto às
obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador, com esteio
na Súmula 331 do TST. 2. DECISÃO DO EXCELSO STF
DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.
71 DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇOES LEGAIS E CONTRATUAIS.
ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS
DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA EMPRESA
PROCESSO nº 0000013-35.2018.5.07.0038 (RO)
PRESTADORA - Embora o Excelso Supremo Tribunal Federal haja
proclamado a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº
RECORRENTE: MUNICIPIO DE COREAU
8.666/93, segundo o qual a inadimplência de empresa contratada
pelo Poder Público, "com referência aos encargos trabalhistas,
RECORRIDOS: BENEDITO JOSE GOMES E INSTITUTO DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122679
fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a
