TRT7 26/08/2020 -Pág. 1402 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3046/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020
1402
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
houvesse qualquer prejuízo quanto ao cargo e vantagens que
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
exercia/recebia anteriormente.
Não houve qualquer interferência deste Juízo sobre a forma como o
trabalho deveria ser executado, se de maneira presencial ou
Crateús/CE, 26 de agosto de 2020.
remota, razão pela qual entende descabidas as alegações do
impetrante.
REGINA LUCIA DE OLIVEIRA MACHADO
São estas as informações que à autoridade impetrada ocorre
Assessor
prestar a Vossa Excelência, esperando sejam elas suficientes para
o conveniente deslinde da questão.
Processo Nº ATOrd-0000462-61.2020.5.07.0025
RECLAMANTE
REANGELA CINTIA RODRIGUES DE
OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO
ANA VIRGINIA PORTO DE
FREITAS(OAB: 9708/CE)
ADVOGADO
ANA PAULA LEITE TORRES(OAB:
39923/CE)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE AIUABA
ADVOGADO
ARTHUR GOMES BONFIM
MENDONCA(OAB: 27881/CE)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE PARAMBU
ADVOGADO
ARTHUR GOMES BONFIM
MENDONCA(OAB: 27881/CE)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE ARNEIROZ
ADVOGADO
ARTHUR GOMES BONFIM
MENDONCA(OAB: 27881/CE)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE TAUA
ADVOGADO
ARTHUR GOMES BONFIM
MENDONCA(OAB: 27881/CE)
RECLAMADO
CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE
DA MICRORREGIAO DE TAUA CPSMT
ADVOGADO
ARTHUR GOMES BONFIM
MENDONCA(OAB: 27881/CE)
1. Encaminhe-se ao Desembargador Relator, por meio de malote
digital.
2. Notifiquem-se as partes para ciência.
3. Após, aguarde-se a realização da audiência designada.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA"
OBSERVAÇÕES:
1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
efeitos decorrentes de eventual ausência.
2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados
Intimado(s)/Citado(s):
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
- MUNICIPIO DE TAUA
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
PODER JUDICIÁRIO
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
JUSTIÇA DO TRABALHO
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), MUNICIPIO DE
TAUA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para
tomar(em) ciência do Despacho ID. 2b451a5 - (Mandado de
Segurança nº 0080331-51.2020.5.07.0000). Ato do(a) Juiz(íza)
abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências
Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
cabíveis e necessárias.
"(…) Diante do quadro fático apresentado, este Juízo entendeu que
a reclamante possuía o direito à reintegração em seu cargo anterior,
Crateús/CE, 26 de agosto de 2020.
apresentando extensa fundamentação legal e jurisprudencial,
conforme destacado na própria decisão que indeferiu a liminar
requerida no mandado de segurança nº 008033151.2020.5.07.0000.
Importante destacar que a decisão proferida por este Juízo limitouse a determinar que reintegração da reclamante ocorresse sem que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155512
REGINA LUCIA DE OLIVEIRA MACHADO
Assessor
Processo Nº ATOrd-0000516-27.2020.5.07.0025
RECLAMANTE
MANOEL VIEIRA PAULINO
