TRT7 23/05/2022 -Pág. 1083 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3477/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022
1083
Nesta data, 23 de maio de 2022 , eu, BENTO ALVES FILHO, faço
DECISÃO
conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do
Em análise aos requisitos recursais, verifico que o Recurso
Trabalho desta Vara.
Ordinário interposto atende aos pressupostos intrínsecos
(condições recursais) e extrínsecos (possibilidade recursal) de
DESPACHO
admissibilidade, conforme arts. 895 e 899, ambos da CLT. No que
Tendo em vista que a Reclamada apresentou tempestivamente
tange aos requisitos intrínsecos, verifico que o recurso tem
Embargos à Execução com garantia integral do Juízo, presentes os
cabimento, porquanto tem previsão em lei.
pressupostos de admissibilidade, recebo o respectivo recurso, com
Presente o interesse jurídico para recorrer, pois a parte recorrente
fundamento no art. 884 da CLT.
foi sucumbente com a decisão de mérito. Vislumbro, ainda, a
Notifique-se a parte exequente para se manifestar sobre os
legitimidade da parte para interpor o presente recurso.
Embargos, no prazo de 5 dias.
Quanto aos pressupostos extrínsecos, verifico que o recurso é
Após, encaminhem-se os autos para a contadoria da Vara do
tempestivo, pois interposto no prazo previsto em lei. Apresenta
trabalho para manifestação.
regularidade procedimental, eis que interposto na forma prevista na
Cumpra-se.
legislação pátria adjetiva.
Fortaleza/CE, 23 de maio de 2022.
Em relação ao preparo, o depósito recursal e as custas processuais
IVANIA SILVA ARAUJO
não foram devidamente recolhidos pois em um dos seus pedidos
Juíza do Trabalho Titular
requer a concessão da Justiça Gratuita.
Outrossim, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.
Processo Nº ATSum-0000039-78.2022.5.07.0010
RECLAMANTE
MARIA LINDACI ALVES DA COSTA
ADVOGADO
JOAO GUIMARAES DA SILVA(OAB:
32963/CE)
RECLAMADO
MASSA FALIDA FIORI INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
ADVOGADO
Adriano Silva Huland(OAB: 17038A/CE)
Por fim, não vislumbro fato impeditivo ou extintivo que impeça o
prosseguimento do recurso.
Dito isso, realizado o juízo de admissibilidade recursal a quo, e
presentes os requisitos necessários, recebo o Recurso Ordinário em
seu EFEITO DEVOLUTIVO. Por conseguinte, determino a intimação
da parte contrária, através de seu advogado, para tomar ciência do
Intimado(s)/Citado(s):
- MASSA FALIDA FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA
recurso interposto e, caso deseje, para oferecer suas contrarrazões
no prazo legal.
Dê-se ciência à parte Reclamante.
Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões,
PODER JUDICIÁRIO
certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.TRT/7ª Região. Caso
JUSTIÇA DO
o recorrido interponha Recurso Ordinário Adesivo, retornem-me
conclusos os autos.
Fortaleza/CE, 23 de maio de 2022.
INTIMAÇÃO
IVANIA SILVA ARAUJO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06de741
Juíza do Trabalho Titular
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que a parte Reclamada interpôs,
tempestivamente, Recurso Ordinário em face da sentença de
mérito. Custas processuais e depósito recursal não foram
devidamente recolhidos pois em um dos seus pedidos a Reclamada
Processo Nº ATSum-0000039-78.2022.5.07.0010
RECLAMANTE
MARIA LINDACI ALVES DA COSTA
ADVOGADO
JOAO GUIMARAES DA SILVA(OAB:
32963/CE)
RECLAMADO
MASSA FALIDA FIORI INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
ADVOGADO
Adriano Silva Huland(OAB: 17038A/CE)
requer o benefício da Justiça Gratuita.
Certidão elaborada com a colaboração da estagiária Maria Eduarda
Queiroz Rabelo, sob a supervisão do Servidor responsável.
CLÁUDIO CAVALCANTE SALMITO
Analista Judiciário
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182928
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA LINDACI ALVES DA COSTA
