TRT7 08/06/2022 -Pág. 8 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3489/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
8
justiça a ente despersonalizado, tal qual o espólio, depende de
Desse modo, não faz o recorrente jus à gratuidade da justiça.
prova inequívoca da dificuldade financeira, não sendo suficiente a
Diante do exposto, não tendo sido pagas as custas processuais e
declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa
nem realizado o depósito recursal, mas estando a parte, até então,
física, cuja presunção de veracidade não se estende ao espólio,
no aguardo de decisão judicial que os dispensasse, entendo ser
porque com ele não se confunde. 3. Concedida a oportunidade para
possível oportunizar-se à recorrente, com fulcro nos artigos 99, §7º,
que a parte providenciasse o preparo de seu recurso ordinário, sob
e 932, parágrafo único, todos do CPC/2015, a realização, no prazo
pena de deserção, o demandado manteve-se inerte. 4. Logo, por
de cinco dias, do depósito recursal, observado o limite da
não realizado o preparo, impõe-se o não conhecimento de seu
condenação, e o pagamento das custas, sob pena de deserção.
recurso ordinário, porque deserto. (TRT-3 - RO:
FORTALEZA/CE, 08 de junho de 2022.
00117537620175030089 MG 0011753-76.2017.5.03.0089, Relator:
FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Data de Julgamento:
Desembargador Federal do Trabalho
16/11/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 18/11/2021.
DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1166. Boletim: Não.)
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ESPÓLIO DE MARIA
LUIZA AVELINO SIDOU. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE
GABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL
CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
Notificação
COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O espólio
não se confunde com a pessoa natural do empregador, do
inventariante ou dos herdeiros, razão pela qual, para concessão do
benefício, mister que se demonstre a alegada insuficiência
financeira e a impossibilidade de arcar com as despesas
processuais, vez que, em princípio, supõe-se que as despesas
processuais possam ser suportadas pelos bens do espólio em razão
de seu evidente cunho econômico, cabendo ao inventariante
demonstrar o contrário. Ante a inexistência de prova inequívoca da
suposta insuficiência financeira para realizar o preparo recursal,
Processo Nº ROT-0001909-38.2021.5.07.0029
DURVAL CESAR DE VASCONCELOS
MAIA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CROATA
ADVOGADO
JOSE MARQUES JUNIOR(OAB:
17257/CE)
RECORRIDO
MARIA LUCILENE VERAS FARIAS
ADVOGADO
ANTONIO RODRIGUES DE
SOUZA(OAB: 39497/CE)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA LUCILENE VERAS FARIAS
impõe-se o indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da
justiça gratuita à parte reclamada. Assim, ante a ausência de
preparo, tem-se por deserto o apelo. Recurso ordinário do Espólio
PODER JUDICIÁRIO
de Maria Luiza Avelino Sidou não conhecido, por deserto. … (TRT-7
JUSTIÇA DO
- ROT: 00019923820175070015 CE, Relator: DURVAL CESAR DE
VASCONCELOS MAIA, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2021)
ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2428477
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL.
proferido nos autos.
DESERÇÃO. A figura do espólio não se confunde com a pessoa
Vistos, etc.
física do inventariante, que apenas representa o primeiro,
Figurando no feito Ente Público, colha-se manifestação do
praticando atos em seu nome. Assim, intimado o espólio/recorrente
Ministério Público do Trabalho.
quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, cabia-
FORTALEZA/CE, 08 de junho de 2022.
lhe providenciar, no prazo assinalado, o recolhimento das custas
DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA
processuais e do depósito recursal, de modo a viabilizar o integral
Desembargador Federal do Trabalho
preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade
recursal. Deixando o recorrente transcorrer in albis o prazo
concedido, torna-se deserto o recurso que, por essa razão, não
merece ser conhecido. (TRT-23 - ROT: 00009229520195230006
GABINETE DA DESEMBARGADORA FERNANDA
MARIA UCHÔA DE ALBUQUERQUE
Notificação
MT, Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO, Gab. Des. Eliney
Processo Nº RORSum-0000558-24.2020.5.07.0010
Bezerra Veloso, Data de Publicação: 11/03/2021)”
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183675
