TRT7 07/02/2023 -Pág. 1159 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3658/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
Juíza do Trabalho Titular
ADVOGADO
Processo Nº ATOrd-0054700-08.1998.5.07.0023
RECLAMANTE
RAIMUNDO ARISTEU DOS SANTOS
MAIA
ADVOGADO
SAMIA LEANDRA COSTA
CASTRO(OAB: 26775/CE)
ADVOGADO
PAULO FRANCO ROCHA DE
LIMA(OAB: 9378/CE)
ADVOGADO
SOUSANNY MARIA NUNES MAIA
SANTOS(OAB: 28140-B/CE)
ADVOGADO
CICIANE ROCHA DE LIMA(OAB:
18159/CE)
RECLAMADO
LUZIE TORQUATO DA SILVA
RECLAMADO
CONSELHO ESTADUAL DE
CRECHES COM DO ESTADO DO
CEARA
Intimado(s)/Citado(s):
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
- RAIMUNDO ARISTEU DOS SANTOS MAIA
ADVOGADO
1159
RAPHAELA BARROS
GADELHA(OAB: 22427/CE)
CICIANE ROCHA DE LIMA(OAB:
18159/CE)
IZOLDA MARIA MAIA NUNES VIEIRA
PAULO FRANCO ROCHA DE
LIMA(OAB: 9378/CE)
CICIANE ROCHA DE LIMA(OAB:
18159/CE)
EDIRLENE COSTA DE AGUIAR
PAULO FRANCO ROCHA DE
LIMA(OAB: 9378/CE)
CICIANE ROCHA DE LIMA(OAB:
18159/CE)
LIGIA MARIA REGIS
PAULO FRANCO ROCHA DE
LIMA(OAB: 9378/CE)
CICIANE ROCHA DE LIMA(OAB:
18159/CE)
MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO
NORTE
ANTONIO EVILAZIO SOARES(OAB:
8334/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- PATRICIA OLIVEIRA DE ARAUJO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b7724f
JUSTIÇA DO
proferido nos autos.
CERTIDÃO
INTIMAÇÃO
Nesta data, 07 de fevereiro de 2023, eu, RAMON CAETANO
DANTAS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dadb79
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que:
DESPACHO
1. A autora PATRICIA OLIVEIRA DE ARAUJO, notificada para se
Vistos etc.
manifestar acerca das alegações do Município dando conta que os
Notifique-se a parte exequente para ciência dos documentos
juntados nos ID’s. e2718b9 e a1917ac, que atestam a inexistência
de vínculo ativo da executada, bem como a inexistência de
benefício previdenciário cuja mesma seja titular.
Em seguida, retornem os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO.
LIMOEIRO DO NORTE/CE, 07 de fevereiro de 2023.
REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0153500-85.2009.5.07.0023
RECLAMANTE
MARIA JOSE DE ANDRADE
ADVOGADO
PAULO FRANCO ROCHA DE
LIMA(OAB: 9378/CE)
ADVOGADO
CICIANE ROCHA DE LIMA(OAB:
18159/CE)
RECLAMANTE
PATRICIA OLIVEIRA DE ARAUJO
ADVOGADO
FATIMA WESLLYA FREIRE DE
OLIVEIRA(OAB: 23346/CE)
ADVOGADO
PAULO FRANCO ROCHA DE
LIMA(OAB: 9378/CE)
servidores estariam resistindo ao cumprimento da obrigação de
fazer consistente na implantação do recolhimento do FGTS,
apresentou a manifestação de Id. d60cb6b;
2. Constam nos ID’s. 744b79b e 0c66241, respectivamente petição
das exequentes MARIA JOSÉ DE ANDRADE (aposentada) e
EDIRLENE COSTA DE AGUIAR (aposentada), através das quais
informam que o Executado não implantou os depósitos do FGTS na
conta vinculada das mesmas, razão pela qual requerem a
conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar
relativamente ao período ativo do vínculo empregatício;
3. Consta no ID. 11ecb9a petição da exequente PATRICIA
OLIVEIRA DE ARAUJO, à qual tem vínculo ativo, requerendo a
conversão da obrigação de fazer (implantar FGTS) em obrigação de
pagar relativamente ao período de junho/2009 a dezembro/2022,
bem como sejam implementados os demais recolhimentos do FGTS
na conta vinculada;
4. O Município apresentou manifestação no ID. 6229ffd informando
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