TRT7 07/02/2023 -Pág. 308 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3658/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023
Dr. JUDICAEL SUDARIO DE PINHO, Data do Julgamento:
308
Diretor de Secretaria
11/12/2019).
Vale ressaltar que a responsabilidade subsidiária abrange, inclusive,
as penalidades aplicadas contra a primeira reclamada, nos termos
do entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho
no item VI da Súmula 331 ("A responsabilidade subsidiária do
tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da
condenação, referentes ao período da prestação laboral").
Do exposto, nega-se provimento.
CONCLUSÃO DO VOTO
Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito nega-lhe
Processo Nº RORSum-0000936-40.2021.5.07.0011
Relator
FERNANDA MARIA UCHOA DE
ALBUQUERQUE
RECORRENTE
RCB INCORPORACAO E
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO
Rubens Ferreira Studart Filho(OAB:
16081/CE)
RECORRIDO
RCS ENGENHARIA E INSTALACOES
EIRELI
RECORRIDO
FRANCISCO PAULO FERREIRA
VIEIRA
ADVOGADO
JEANE MICHELE MOURA
BARRETO(OAB: 24055/CE)
RECORRIDO
RCB INCORPORACAO E
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO
Rubens Ferreira Studart Filho(OAB:
16081/CE)
RECORRIDO
CS INSTALACOES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- RCB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA
provimento.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DISPOSITIVO
RELATÓRIO
Procedimento Sumaríssimo. Dispensado relatório. Lei nº
9.957/2000.
ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,
FUNDAMENTAÇÃO
conhecer do recurso do reclamado e, no mérito, negar-lhe
provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores,
Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente), José Antonio
Parente da Silva e Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior.
Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho
Nicodemos Fabrício Maia.
Fortaleza, 26 de janeiro de 2023
ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
MÉRITO
A Sentença, em face da revelia das reclamadas RCS
ENGENHARIA E INST. EIRELI E CS INSTALAÇÕES LTDA, e,
considerando que integram o mesmo grupo econômico, condenouas, juntamente a terceira reclamada, RCB INCORPORAÇÃO E
CONSTRUÇÃO LTDA, esta na condição de empreiteira principal,
solidariamente, ao pagamento das verbas discriminadas no já
FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
Relator
aludido título judicial.
Insurge-se a empresa RCB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO
FORTALEZA/CE, 07 de fevereiro de 2023.
LTDA.
Analiso.
ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196039
Saliento, de logo, a impertinência das alegações recursais quanto à
