TRT8 15/06/2016 -Pág. 455 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2000/2016
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
455
pagamento de diferenças salariais com reflexos a partir do período
RECLAMANTE COM OBSERVÂNCIA DO VALOR MÍNIMO DE R$
em que houve a redução salarial.
4.737,13, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL OU SALÁRIO
Julgo, portanto, procedentes os pedidos de ajuste do salário do
BÁSICO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS GRATIFICAÇÕES OU
reclamante para que o valor equivalente à soma do salário básico
ADICIONAIS DEVIDOS, COM CONSEQUENTES INCIDENCIAS
com eventuais gratificações de função recebidas futuramente, ou
EM OUTRAS VERBAS DELA DECORRENTE;
apenas o salário básico considerado isoladamente quando ausente
II- NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A
função gratificada, obedeçam o valor mínimo mensal de R$
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JOÃO BATISTA
4.737,13, média das remunerações globais recebidas nos últimos
MIRANDA PANTOJA EM FACE DE EMPRESA BRASILEIRA DE
10 anos de exercício de funções.
INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, CONDENADO A
Julgo procedente também o pagamento de diferenças salariais
RECLAMADA A AJUSTAR A REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE
devidas a partir redução da remuneração do reclamante (junho de
PARA
2016, conforme contracheques), com reflexos em férias com terço
REMUNERATÓRIO DE R$ 4.737,13, A TÍTULO DE
constitucional, 13º salário, anuênio e depósitos no FGTS.
REMUNERAÇÃO GLOBAL OU SALÁRIO BÁSICO, QUANDO
Enfim, no intuito de evitar danos ao reclamante, defiro o pedido de
AUSENTE A FUNÇÃO GRATIFICADA, SEM PREJUÍZO DAS
tutela de urgência de natureza antecipada, para que a reclamada
DEMAIS GRATIFICAÇÕES OU ADICIONAIS DEVIDOS, E A
efetue o imediato ajuste da remuneração do reclamante nos moldes
PAGAR DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE JUNHO DE 2015,
determinados acima.
EM VALOR CORRESPONDENTE À REDUÇÃO SALARIAL, COM
DA JUSTIÇA GRATUITA
REFLEXOS EM FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º
Tendo afirmado seu estado de pobreza, por não dispor de recursos
SALÁRIO,
para o custeio das despesas processuais, presentes os requisitos
IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, CONFORME
para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, à luz
FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE
do regramento constante da Lei 7.510/86, que alterou o artigo 4º da
643,39, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$
Lei 1.060/50, combinados com o preceituado pela Lei 5.584/70.
32.169,43).NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS.
QUE
OBSEREVE
ANUÊNIOS
E
O
PATAMAR
DEPÓSITOS
MÍNINIMO
NO
FGTS.
DEFIRO o pedido.
DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Incidentes sobre as parcelas deferidas na forma da legislação
pertinente, §1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91 e artigo 883 da CLT e
no entendimento sedimentado na súmula 381 do TST.
BELÉM, 14 de Junho de 2016
DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO
Tendo em vista o que dispõe o artigo 832, § 1º, da CLT e o que
ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS
dispõe a Súmula 24 deste E. TRT, após o trânsito em julgado da
Juiz do Trabalho Titular
presente decisão, deverá ser expedido mandado de citação para,
no prazo de 48 horas, o executado pague ou garanta a
execução,sob pena de serem iniciados de imediato todos os
procedimentos executórios que visem à satisfação do crédito aqui
reconhecido.
Em havendo recurso, se ainda subsistir a condenação,após a
atualização dos cálculos, em execução provisória, expeça-se
mandado de citação para cumprimento conforme acima
mencionado.
3- CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS
DECIDO:
I- DEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA;
II - CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA
QUE A RECLAMADA AJUSTE A REMUNERAÇÃO DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96557
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001521-66.2015.5.08.0014
AUTOR
DANIEL CRISTIANO COSTA
MONTEIRO
ADVOGADO
MARIA NEIDA COSTA DINIZ(OAB:
22403/PA)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE ALBUQUERQUE
GAMA(OAB: 21504/PA)
ADVOGADO
JOSE FRANCISCO CORREA DE
OLIVEIRA(OAB: 15229/PA)
ADVOGADO
ANA CARLA LIMA DE ALMEIDA(OAB:
15268/PA)
RÉU
LUCILENE SCHLATTER ROZA DE
SOUZA
RÉU
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
RÉU
VIVER INCORPORADORA E
CONSTRUTORA S.A.
ADVOGADO
EDUARDO PEREIRA TOMITAO(OAB:
166854/SP)
RÉU
ZAPPI CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA - ME
ADVOGADO
MAURICIO DO NASCIMENTO
NEVES(OAB: 856/AM)
