TRT8 24/05/2018 -Pág. 1240 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2481/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
1240
3Súmula nº 27 da jurisprudência predominante do Tribunal
Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELEM - PA -
Regional do Trabalho da Oitava região, que terá a seguinte
CEP: 66055-100
redação: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS.
TEL.: (91) 40087177 - EMAIL: [email protected]
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do
Trabalho é incompetente para julgar a execução de contribuições
sociais devidas ao sistema S." (Aprovada por meio da Resolução Nº
015/2015, em sessão do dia 9 de março de 2015).
PROCESSO: 0000297-94.2018.5.08.0012
4 SÚMULA Nº 31. CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e
AUTOR: MARCOS ROBERTO AMARAL DA SILVA
condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de
RÉU: BELEM RIO TRANSPORTES LTDA
multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1º, e 835, todos
da CLT).
5 A reforma Trabalhista no Brasil, pag. 356. LTr
6 Ob. Cit. Pag. 356.
INTIMAÇÃO - PJe-JT
7 Súmula Nº 38 Súmula nº 38 da Jurisprudência do Tribunal
Regional do Trabalho da Oitava Região, que terá a seguinte
redação: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Nas condenações por dano moral,
Destinatário(s):
a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de
KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA
arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o
null
ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.". (Aprovada
por meio da resolução Nº 032/2016, em sessão do dia 9 de maio de
2016)
No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Assinatura
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
BELEM, 24 de Maio de 2018
intimado(a) para tomar ciência do despacho abaixo:
MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO
Juiz do Trabalho Titular
DESPACHO PJe - JT
Notificação
Processo Nº RTSum-0000297-94.2018.5.08.0012
AUTOR
MARCOS ROBERTO AMARAL DA
SILVA
ADVOGADO
KRISTOFFERSON DE ANDRADE
SILVA(OAB: 11493/PA)
ADVOGADO
NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA
SILVA(OAB: 17341/PA)
ADVOGADO
LARIZA DE MORAES GOUVEA(OAB:
18375/PA)
ADVOGADO
KARLA SILVA ATAIDE DE LIMA(OAB:
21799/PA)
RÉU
BELEM RIO TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
MARIOH BARBOSA FURTADO
BELÉM(OAB: 16728/PA)
Não há necessidade de retificações ou emendas na CTPS.
A Caixa Econômica Federal deverá liberar o FGTS do reclamante,
conforme autorizado na ata de audiência de ID 0eacc13,
independentemente de divergências de datas na CTPS do obreiro.
Fica o reclamante autorizado a levar uma cópia deste Despacho, a
qual terá força de ofício àquela instituição junto com a ata de ID
0eacc13, para efetuar o levantamento do depósito fundiário.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS ROBERTO AMARAL DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
BELÉM, 23 de Maio de 2018
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO
12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
Juiz do Trabalho Titular
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119454
