TRT8 16/12/2021 -Pág. 8 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3371/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021
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decidido considero prejudicada a análise das demais questões
discutidas no agravo de petição, em face da nulidade ora
PODER JUDICIÁRIO
declarada. Tudo de acordo com a fundamentação supra.
JUSTIÇA DO
Acórdão
PROCESSO nº 0000554-27.2016.5.08.0130 (AP)
AGRAVANTE: FRANCILEIDE GARCIA DE SOUZA
ADVOGADO: ALEX RODRIGUES SILVEIRA - OAB: PA0020533
POSTO ISSO,
ADVOGADO: LUDMILLA BARBOSA LIMA - OAB: TO0005346
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA
AGRAVADO: MAURO DE PAULA COSTA - CPF: 068.134.823-27
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
AGRAVADO: M DE PAULA COSTA CONFECCOES EIRELI - ME
OITAVA REGIÃO, unanimemente, conhecer do agravo de
ADVOGADO: SERGIO PAULO CARDOZO DA SILVA - OAB:
petição; no mérito, sem divergência, declarar a nulidade de
TO0006428
todos os atos processuais a partir do despacho que
AGRAVADO: MARIA JOSE SILVA DA ROCHA
determinou a inclusão do agravante no polo passivo da
ADVOGADO: SERGIO PAULO CARDOZO DA SILVA - OAB:
execução em curso no presente processo e, determinar o
TO0006428
retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir nos
AGRAVADO: M. J. SILVA DA ROCHA - ME
demais atos processuais, a partir da instauração do incidente
de desconsideração da personalidade jurídica, e decidir como
entender de direito. Ainda, unanimemente, considerar
Ementa
prejudicada a análise das demais questões discutidas no
agravo de petição, em face da nulidade ora declarada. Tudo de
acordo com a fundamentação supra.
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE BENS.
EMPRESA DIVERSA NO ENDEREÇO DA EXECUTADA.
Sala de Sessões da Segunda Turma do Egrégio Tribunal
INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU SUCESSÃO. Deve-se
Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém(PA), 10 de
presumir como da executada os bens a serem penhorados, ainda
dezembro de 2021.
que seja apresentada nova empresa no endereço constante da
BELEM/PA, 16 de dezembro de 2021.
diligência, quando se constata fortes indícios da existência de
fraude à execução ou no mínimo de sucessão empresarial,
LADYSAY SOUZA DE ALCANTARA
questões que podem ser examinadas após a constrição e eventual
Diretor de Secretaria
oposição de embargos à execução. Agravo conhecido e provido.
Processo Nº AP-0000554-27.2016.5.08.0130
PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA
JUNIOR
AGRAVANTE
FRANCILEIDE GARCIA DE SOUZA
ADVOGADO
ALEX RODRIGUES SILVEIRA(OAB:
20533/PA)
ADVOGADO
LUDMILLA BARBOSA LIMA(OAB:
5346/TO)
AGRAVADO
M DE PAULA COSTA CONFECCOES
EIRELI - ME
ADVOGADO
SERGIO PAULO CARDOZO DA
SILVA(OAB: 6428/TO)
AGRAVADO
MAURO DE PAULA COSTA
AGRAVADO
M. J. SILVA DA ROCHA - ME
AGRAVADO
MARIA JOSE SILVA DA ROCHA
ADVOGADO
SERGIO PAULO CARDOZO DA
SILVA(OAB: 6428/TO)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- MAURO DE PAULA COSTA
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos deAgravo de Petição,
oriundos da Terceira Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), em
que figuram, como agravante e agravados, as partes acima
identificadas.
O Juízo de primeira instância, em decisão de ID. fcb5e19, resolveu
remeter os autos ao arquivamento provisório.
Inconformada, a parteexequente interpôs agravo de petição,
conforme ID. b3cb9d8.
A parte contrária não apresentou contrarrazões.
Os autosnãoforam encaminhados ao Ministério Público do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175728
