TRT8 31/01/2022 -Pág. 214 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3403/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022
214
obrigação, pelo que determino:
2. A medida supra deverá ser realizada mediante o acesso ao link:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-
1. Que a secretaria deste Juízo proceda o registro do contrato de
dados-do-caged(Google Chrome).
trabalho na CTPS digital da autora, via sistema E-SOCIAL, com os
seguintes dados: Empregador: ANTONIO MANOEL PINTO, CPF
3. Notifique-se o reclamado Antônio Manuel Pinto para efetuar o
071.360.992-34; Data da admissão: 01/07/2019; Função:
pagamento da indenização substitutiva pelo descumprimento da
doméstica; Salário: R$-1.100,00; Data da saída: 30/07/2021;
obrigação de fazer mencionada neste despacho, no importe de dois
função: doméstica; salário: R$-1.100,00, conforme consignado no
salários mínimos (R$-2.424,00), no prazo de 48 horas, sob pena de
acordo ID 136b625.
imediata execução.
2. A medida supra deverá ser realizada mediante o acesso ao link:
4. Publique-se para fins de ciência do reclamado Antônio Manuel
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-
Pinto.
dados-do-caged(Google Chrome).
BELEM/PA, 31 de janeiro de 2022.
MARINA ALVES DE OLIVEIRA ASSAYAG
3. Notifique-se o reclamado Antônio Manuel Pinto para efetuar o
Juíza do Trabalho Substituta
pagamento da indenização substitutiva pelo descumprimento da
obrigação de fazer mencionada neste despacho, no importe de dois
Processo Nº ATOrd-0000696-45.2021.5.08.0004
RECLAMANTE
MARIA JOSE COSTA DA ROCHA
ADVOGADO
CAIO BRITTO RIBEIRO(OAB:
18910/PA)
ADVOGADO
ANDRE AUGUSTO SERRA
DIAS(OAB: 19032/PA)
ADVOGADO
NELSON ELIAQUIM CARNEIRO
PIMENTEL(OAB: 20213/PA)
RECLAMADO
ANDREA MARIA FADUL SOARES
PINTO
ADVOGADO
JOAO FREDERICK MARCAL E
MACIEL(OAB: 8875/PA)
RECLAMADO
ANTONIO MANUEL PINTO
ADVOGADO
JOAO FREDERICK MARCAL E
MACIEL(OAB: 8875/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDREA MARIA FADUL SOARES PINTO
- ANTONIO MANUEL PINTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ededf9
salários mínimos (R$-2.424,00), no prazo de 48 horas, sob pena de
imediata execução.
4. Publique-se para fins de ciência do reclamado Antônio Manuel
Pinto.
BELEM/PA, 31 de janeiro de 2022.
MARINA ALVES DE OLIVEIRA ASSAYAG
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ConPag-0000630-65.2021.5.08.0004
CONSIGNANTE
J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA
ADVOGADO
CARLOS THADEU VAZ
MOREIRA(OAB: 5927/PA)
CONSIGNATÁRIO
ESPÓLIO DE LAUDELINO VALENTE
NETO (CPF 004.045.722-27)
ADVOGADO
THIEGO JOSE BARBOSA
MALHEIROS(OAB: 24895/PA)
TERCEIRO
ELZIANE DO SOCORRO DA SILVA
INTERESSADO
SARMENTO
TERCEIRO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
INTERESSADO
SOCIAL
TERCEIRO
FRANCIDALVA RODRIGUES DE
INTERESSADO
FREITAS
ADVOGADO
THIEGO JOSE BARBOSA
MALHEIROS(OAB: 24895/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA
proferido nos autos.
DESPACHO PJe-JT
PODER JUDICIÁRIO
Vistos etc.
JUSTIÇA DO
Ante a inércia do reclamado Antônio Manoel Pinto, quanto ao
cumprimento da obrigação de proceder o registro do contrato de
INTIMAÇÃO
trabalho na CTPS digital da reclamante, considero descumprida tal
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c396068
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177670
