TRT8 12/05/2022 -Pág. 838 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3470/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
DO CNJ E NAS LEIS PROCESSUAIS. RAZOABILIDADE DA
838
CONSIGNATÁRIO
ADVOGADO
RAIMUNDO DA SILVA BARBOSA
RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES
LOPES(OAB: 4305/PA)
MANOEL AUGUSTO DA COSTA
SEABRA
JOSE DE RIBAMAR MACIEL
FILHO(OAB: 7417/PA)
APOLINARIO GUEDES MAGNO
RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES
LOPES(OAB: 4305/PA)
REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA DIGITALIZAÇÃO DOS
CONSIGNATÁRIO
AUTOS ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E AS PARTES.
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA. IMPROCEDÊNCIA
ADVOGADO
DO PEDIDO.
CONSIGNATÁRIO
ADVOGADO
1. Razoabilidade da regra de distribuição de ônus da
digitalização dos autos entre o Poder Judiciário e as partes.
Observância dos fins a serem alcançados e a eficiência na
prática dos atos processuais. Princípio da cooperação
recíproca. Necessidade de colaboração dos atores processuais
para a eliminação/redução das dificuldades existentes no curso
das ações judiciais. Ausência de ilegalidade. (grifo nosso)
Intimado(s)/Citado(s):
- APOLINARIO GUEDES MAGNO
- MANOEL AFONSO DA SILVA FILHO
- MANOEL AUGUSTO DA COSTA SEABRA
- MAURO FERREIRA DA CUNHA
- RAIMUNDO DA SILVA BARBOSA
- RAIMUNDO DA SILVEIRA CLAUDIO
2. O órgão do Poder Judiciário que já possua sistema processual
eletrônico não está obrigado a receber petições físicas, quando
oferecer às partes equipamentos para digitalização e envio de
PODER JUDICIÁRIO
peças processuais e documentos em meio eletrônico. Precedentes
JUSTIÇA DO
deste Conselho. Compatibilidade da regra disposta no artigo 18 da
Resolução nº 185 com a prevista no artigo 198 do Código de
Processo Civil de 2015. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS QUE SE
INTIMAÇÃO
JULGA IMPROCEDENTE. (CNJ, Pedido de Providências nº
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad59153
0006949-79.2014.2.00.0000. Relator: Lélio Bentes Corrêa.
proferida nos autos.
Julgamento em: 15/09/2016).
DECISÃO - PJe-JT
Assim, no sentido de privilegiar a igualdade processual e a
Subam os autos ao E. TRT da 8ª Região para apreciação do agravo
eficiência do procedimento, faculto às partes promoverem a
de petição.
digitalização do processo físico no prazo de 60 dias, ou, caso
BELEM/PA, 12 de maio de 2022.
prefiram, aguardem a digitalização pela Secretaria da Vara, de
acordo com as possibilidades técnicas e servidores disponíveis para
JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA
Juiz do Trabalho Titular
o procedimento.
Caso apresentados os documentos digitalizados, notificar a parte
contrária para se manifestar sobre eventual desconformidade na
digitalização no prazo de 15 (quinze) dias.
No silêncio, prosseguir no feito.
Cientes as partes deste despacho com sua publicação.
BELEM/PA, 12 de maio de 2022.
JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ConPag-0088000-03.1994.5.08.0013
CONSIGNANTE
JOAQUIM FONSECA NAVEGACAO
INDUSTRIA E COMERCIO SA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS SILVA
PANTOJA(OAB: 5441/PA)
CONSIGNATÁRIO
MANOEL AFONSO DA SILVA FILHO
ADVOGADO
RUI GUILHERME CARVALHO DE
AQUINO(OAB: 3321/PA)
CONSIGNATÁRIO
RAIMUNDO DA SILVEIRA CLAUDIO
ADVOGADO
LUIZ ROBERTO DUARTE DE
MELO(OAB: 5789/PA)
CONSIGNATÁRIO
MAURO FERREIRA DA CUNHA
ADVOGADO
FABIO SAVIGNY CAVALCANTE
BARATA(OAB: 8320/PA)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182407
Processo Nº ConPag-0088000-03.1994.5.08.0013
CONSIGNANTE
JOAQUIM FONSECA NAVEGACAO
INDUSTRIA E COMERCIO SA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS SILVA
PANTOJA(OAB: 5441/PA)
CONSIGNATÁRIO
MANOEL AFONSO DA SILVA FILHO
ADVOGADO
RUI GUILHERME CARVALHO DE
AQUINO(OAB: 3321/PA)
CONSIGNATÁRIO
RAIMUNDO DA SILVEIRA CLAUDIO
ADVOGADO
LUIZ ROBERTO DUARTE DE
MELO(OAB: 5789/PA)
CONSIGNATÁRIO
MAURO FERREIRA DA CUNHA
ADVOGADO
FABIO SAVIGNY CAVALCANTE
BARATA(OAB: 8320/PA)
CONSIGNATÁRIO
RAIMUNDO DA SILVA BARBOSA
ADVOGADO
RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES
LOPES(OAB: 4305/PA)
CONSIGNATÁRIO
MANOEL AUGUSTO DA COSTA
SEABRA
ADVOGADO
JOSE DE RIBAMAR MACIEL
FILHO(OAB: 7417/PA)
CONSIGNATÁRIO
APOLINARIO GUEDES MAGNO
ADVOGADO
RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES
LOPES(OAB: 4305/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAQUIM FONSECA NAVEGACAO INDUSTRIA E COMERCIO
SA
