TRT9 13/01/2021 -Pág. 309 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3141/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2021
309
Araucária/PR.
TERMO DE AUDIÊNCIA
E o caput do artigo 651 da CLT estabelece, como regra, que a
Em doze dias do mês de dezembro de 2021, às 17h36min, na
competência para conhecer dos litígios trabalhistas é a do local da
sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, o
prestação dos serviços:
Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é
VALENTE, após declarar aberta a sessão para apreciação do
determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou
processo acima especificado e apregoadas as partes, proferiu a
reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido
seguinte decisão:
contratado noutro local ou no estrangeiro.
I – RELATÓRIO
Assim, subsumindo-se o caso em cotejo ao preceito legal acima
A parte ré [INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
referido, acolhe-se a exceção de incompetência em razão do
SOCIAL E HUMANO – INDSH], ora excipiente, apresentou
lugar, a fim de se determinar o encaminhamento destes autos
exceção de incompetência ratione loci (fls. 107-111), pugnando para
eletrônicos a uma das Varas do Trabalho de Araucária, para
que o processo seja remetido para uma das Varas do Trabalho de
instrução e julgamento do feito.
Araucária/PR, aduzindo que a parte reclamante jamais teria
III – DISPOSITIVO
prestado serviços em Curitiba/PR, tendo atuado apenas naquele
Pelo exposto, decide-se ACOLHER a EXCEÇÃO DE
município.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR oposta por INSTITUTO
Resposta pela parte reclamante, ora excepta, às fls. 244-248.
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO –
Sem mais provas, vieram os autos conclusos para análise do
INDSH, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte
incidente processual.
integrante do presente dispositivo.
Passo a decidir.
Intimem-se as partes, nos termos da lei (CLT, artigo 852).
II – FUNDAMENTAÇÃO
Remetam-se estes autos eletrônicos a uma das Varas do Trabalho
DA ADMISSIBILIDADE – DA NULIDADE DE CITAÇÃO
de Araucária/PR. E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai
Sustenta a ré, excipiente, a nulidade da citação endereçada ao
assinada na forma da lei. Nada mais.
Hospital Municipal de Araucária, alegando que desde o término do
CURITIBA/PR, 12 de janeiro de 2021.
contrato de gestão em 01/08/2018 não possui qualquer empregado
ou preposto naquele estabelecimento. Aponta que tomou
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
conhecimento do presente processo ao realizar pesquisa no
distribuidor do E. TRT Paranaense.
Pois bem.
Processo Nº ATSum-0000430-56.2020.5.09.0007
AUTOR
IZIQUIEL PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RÉU
INSTITUTO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HUMANO - INDSH
ADVOGADO
FLAVIA BERGAMIN DE BARROS
PAZ(OAB: 177682/SP)
Conforme reconhece a ré, embora a notificação tenha sido enviada
para local incorreto, tomou conhecimento dos presentes autos em
tempo hábil e apresentou exceção de incompetência, estando,
indene de dúvidas, ciente da reclamatória em questão, não havendo
qualquer prejuízo, razão pela qual não há falar em nulidade.
Assim, considerando que a ré tomou ciência da presente ação
Intimado(s)/Citado(s):
- IZIQUIEL PEREIRA DOS SANTOS
posteriormente ao registrado na notificação de id dd42cf6, tenho
que observado o prazo do artigo 800 da CLT, de modo que
conheço da exceção de incompetência em razão do lugar
apresentada pela parte reclamada, ora excipiente, pois tempestiva
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
e regular.
DO MÉRITO
A excipiente apresentou exceção de incompetência em razão do
INTIMAÇÃO
lugar (fls. 107-111) alegando que o reclamante foi contratado e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 488d875
prestou serviços na cidade de Araucária/PR, a fim de que os autos
proferida nos autos.
sejam redistribuídos a uma das Varas daquela localidade.
SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO
Em defesa, o trabalhador excepto não impugna a alegação de que a
LUGAR
cidade de prestação dos serviços tenha sido aquela apontada pela
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